REQUER INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS EM VIGOR E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO, NESTE MUNICÍPIO.
O presente requerimento tem como objetivo esclarecer algumas questões pertinentes observadas por este Vereador. Acompanhar de forma preventiva e responsável a gestão dos contratos públicos municipais, sobretudo em razão da aproximação do encerramento de diversos vínculos contratuais no exercício de 2025.
A realização de licitações próprias, em detrimento da simples adesão a atas de registro de preços de outros órgãos, representa uma medida mais alinhada aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal).
A licitação pública, quando bem conduzida, assegura maior concorrência entre os fornecedores, reduz os riscos de direcionamento e pode resultar em propostas mais vantajosas para o Município, em respeito ao princípio da economicidade. Já a adesão irrestrita a atas pode comprometer esse objetivo, além de afastar o controle social e a transparência nos processos de contratação.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) reforçam a obrigatoriedade de garantir a transparência e o planejamento adequado dos atos administrativos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2025 12:05:02 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO | CADASTRADO | |
| 17/04/2025 14:45:29 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/04/2025 17:27:07 | PAUTA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 24 DE ABRIL DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
EM ACOMPANHAMENTO ÀS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, IDENTIFICAMOS A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CUJA VIGÊNCIA SE ENCONTRA PRÓXIMA DO TÉRMINO.
EMBORA SE RECONHEÇA A LEGALIDADE DA ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS, COMPREENDE-SE QUE TAL PRÁTICA NÃO DEVE CONSTITUIR O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, MAS SIM EXCEÇÃO, CONFORME OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A GESTÃO PÚBLICA. A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PRÓPRIAS, POR SUA VEZ, TENDE A MELHOR ATENDER AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, DENTRE OUTROS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.
DESSA FORMA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, SENHOR CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. INDICAÇÃO DE QUAIS CONTRATOS SERÃO OBJETO DE RENOVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO E QUAIS NÃO PODERÃO MAIS SER RENOVADOS, SEJA POR LIMITE LEGAL, CONTRATUAL OU POR DECISÃO ADMINISTRATIVA;
2. INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS JÁ ABERTOS OU EM FASE DE INSTRUÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS CONTRATOS A VENCER, COM A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS NÚMEROS PROCESSUAIS, QUANDO EXISTENTES.
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