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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, AO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, DURANTE O CALENDÁRIO LETIVO.

ART. 2º - A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL DEVERÁ OCORRER DE FORMA RESPEITOSA E EDUCATIVA, PREFERENCIALMENTE:

I - NAS CERIMÔNIAS CÍVICAS PROMOVIDAS PELAS UNIDADES ESCOLARES;

II - NO INÍCIO DA PRIMEIRA AULA DAS SEGUNDAS-FEIRAS OU EM OUTRO MOMENTO DEFINIDO PELA DIREÇÃO DA ESCOLA, CONFORME SUAS ROTINAS PEDAGÓGICAS;

III - COM A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES, PROFESSORES, GESTORES ESCOLARES E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL.

ART. 3º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO INCORPORAR EM SEU PROJETO PEDAGÓGICO ATIVIDADES QUE PROMOVAM O ENTENDIMENTO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS, ESPECIALMENTE O HINO NACIONAL BRASILEIRO, ABORDANDO SEU CONTEXTO HISTÓRICO, CULTURA E CÍVICO, CONFORME PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971.

ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ PRESTAR O SUPORTE NECESSÁRIO ÀS ESCOLAS PARA EXECUÇÃO DESTA LEI, INCLUINDO:

I - ELABORAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS COMPLEMENTARES;

II - ORIENTAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

III - INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, OS PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO DESTA LEI, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.