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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER E PROMOVER ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE VALORIZEM OS RECURSOS NATURAIS, CULTURAIS E HISTÓRICOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, RESPEITANDO O MEIO AMBIENTE, AS COMUNIDADES LOCAIS E FOMENTANDO A ECONOMIA REGIONAL.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:

I – INCENTIVAR O TURISMO ECOLÓGICO, CULTURAL, HISTÓRICO E DE BASE COMUNITÁRIA;

II – ESTIMULAR A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE GUIAS TURÍSTICOS LOCAIS;

III – APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE ROTEIROS TURÍSTICOS SUSTENTÁVEIS EM ÁREAS URBANAS E RURAIS;

IV – IMPLANTAR SINALIZAÇÃO TURÍSTICA BILÍNGUE (PORTUGUÊS E INGLÊS) NOS PRINCIPAIS PONTOS DE INTERESSE;

V – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE TURISMO CONSCIENTE E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

VI – CRIAR PARCERIAS COM ESCOLAS, ONGS E UNIVERSIDADES PARA DESENVOLVER PROJETOS DE PESQUISA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL LIGADOS AO TURISMO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E DO TERCEIRO SETOR PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.