DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE SEJAM IDÊNTICAS OU SIMILARES ÀS ARMAS DE FOGO REAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A comercialização e o uso de armas de brinquedo que se assemelham a armas de fogo reais representam riscos significativos à segurança pública, à integridade de crianças e adolescentes, e contribuem negativamente para a banalização da violência.
Diversos incidentes envolvendo o uso de armas falsas já foram registrados em todo o país, sendo usados em crimes ou resultando em abordagens policiais trágicas. Além disso, ao permitir que tais brinquedos façam parte do cotidiano infantil, reforça-se uma cultura que naturaliza o porte de armas e o uso da força como forma de resolver conflitos.
Este projeto busca, portanto, promover uma infância mais segura, saudável e livre de influências que estimulem comportamentos violentos. É também uma iniciativa preventiva que visa resguardar vidas e educar para a paz.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2025 21:37:41 | CADASTRADO | AGENTE: MOISÉS DE OLIVEIRA BATISTA | CADASTRADO | |
| 14/04/2025 14:38:07 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE APRESENTEM APARÊNCIA IDÊNTICA OU SIMILAR A ARMAS DE FOGO REAIS.
ART. 2º CONSIDERAM-SE ARMAS DE BRINQUEDO SIMILARES ÀS REAIS AQUELAS QUE, EM SUAS FORMAS, CORES, DIMENSÕES E/OU MECANISMOS DE FUNCIONAMENTO, POSSAM SER CONFUNDIDAS COM ARMAS DE FOGO VERDADEIRAS, MESMO QUE NÃO SEJAM FUNCIONAIS.
ART. 3º EXCETUAM-SE DA PROIBIÇÃO OS BRINQUEDOS CLARAMENTE LÚDICOS E EDUCATIVOS, COM CORES VIVAS, TRANSPARÊNCIA, FORMAS ESTILIZADAS OU QUE CONTENHAM DISPOSITIVOS QUE IMPOSSIBILITEM A CONFUSÃO COM ARMAS REAIS.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;
II – MULTA NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR REINCIDÊNCIA;
III – APREENSÃO DO MATERIAL PROIBIDO, QUANDO APLICÁVEL.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, INCLUSIVE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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