CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA DOADORES DE SANGUE FREQUENTES, NO PERCENTUAL DE 10%, COMO INCENTIVO À PRÁTICA DA SOLIDARIEDADE E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA.
A doação de sangue é um ato de solidariedade que salva vidas e é essencial para o funcionamento do sistema de saúde pública. O objetivo deste projeto é incentivar a prática regular de doação de sangue, oferecendo um benefício fiscal aos cidadãos que se dedicam a essa causa.
O desconto proposto visa premiar os doadores frequentes, além de estimular ainda mais a participação da população em ações que ajudam a salvar vidas. A medida não representa um alto impacto financeiro para o município, pois se destina a um número restrito de contribuintes que cumprem com o requisito de doação regular.
Com a implementação desta proposta, esperamos fortalecer o sistema de saúde local, ao mesmo tempo em que reconhecemos a importância dos cidadãos que contribuem para o bem-estar coletivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2025 18:22:36 | CADASTRADO | AGENTE: MOISÉS DE OLIVEIRA BATISTA | CADASTRADO | |
| 14/04/2025 14:36:19 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA OS CONTRIBUINTES QUE COMPROVAREM A DOAÇÃO REGULAR DE SANGUE.
ART. 2º PARA FINS DE CONCESSÃO DO DESCONTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR COMPROVANTE DE DOAÇÃO DE SANGUE REALIZADA NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À DATA DE PAGAMENTO DO IPTU.
ART. 3º O DESCONTO SERÁ CONCEDIDO DE FORMA CUMULATIVA, OU SEJA, SERÁ APLICADO SOBRE O VALOR TOTAL DO IPTU A SER PAGO PELO CONTRIBUINTE.
ART. 4º A CONCESSÃO DO DESCONTO SERÁ LIMITADA AO VALOR DO IPTU ANUAL, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O TOTAL DO IMPOSTO DEVIDO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A FORMA E OS CRITÉRIOS PARA A SOLICITAÇÃO DO DESCONTO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO REGULAR DE SANGUE, POR MEIO DE NORMATIVAS ESPECÍFICAS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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