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ART. 1º - A DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVERÃO COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO A RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS ÀS AULAS, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, EM PERCENTUAL SUPERIOR A TRINTA POR CENTO DO QUANTITATIVO MENSAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE COMO AUSÊNCIA ESCOLAR INJUSTIFICADA A FALTA DE COMPARECIMENTO À ESCOLA OU À AULA PELO ALUNO, SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA ORAL OU ESCRITA DO SEU RESPONSÁVEL À DIREÇÃO DA ESCOLA.

ART. 2º - CONSTATADA A AUSÊNCIA ESCOLAR INJUSTIFICADA E ESGOTADAS TODAS AS MEDIDAS JUNTO AOS RESPONSÁVEIS A ESCOLA DEVERÁ ACIONAR O CONSELHO TUTELAR DE SUA REGIÃO, INFORMANDO SOBRE O FATO, VISANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS GARANTIDORAS DA PRESENÇA À ESCOLA E SE NECESSÁRIO A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DO ALUNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES CONSEQUENTES ENTRE A ESCOLA E OS CONSELHOS TUTELARES DEVERÃO SER ADOTADAS DE FORMA QUE PRESERVEM A IDENTIDADE DO ALUNO E SEUS RESPONSÁVEIS, GARANTINDO-SE O RESPEITO À FAMÍLIA E A SUA INVIOLABILIDADE.

ART. 3º A DIREÇÃO DA ESCOLA DEVERÁ ATUAR JUNTO AO CONSELHO TUTELAR, COM VISTAS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E, EVENTUALMENTE, DA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS E OUTRAS AÇÕES IMPEDITIVAS DE FREQUÊNCIA DO ALUNO À ESCOLA.

ART. 4º CABERÁ AO CONSELHO TUTELAR ACIONAR, QUANDO NECESSÁRIO, EM PARCERIA COM A UNIDADE ESCOLAR, OS DEMAIS ÓRGÃOS DE APOIO E DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE FORMA A GARANTIR O BEM-ESTAR E A SEGURANÇA DO ALUNO, NA ESCOLA E NA FAMÍLIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.