CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O "PROGRAMA ÔNIBUS DO SABER DE INTERVENÇÃO SOCIOCULTURAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Objetivo do Programa
O "Ônibus do Saber" será um veículo adaptado para funcionar como biblioteca itinerante, centro de inclusão digital e espaço de atividades culturais e educativas. Seu propósito é levar conhecimento e oportunidades para regiões onde há carência de equipamentos públicos como bibliotecas, centros culturais e espaços de formação educacional.
Promoção da Educação e Leitura:
O acesso aos livros e ao conhecimento é essencial para o desenvolvimento pessoal e profissional. No entanto, muitas comunidades enfrentam dificuldades para acessar bibliotecas e espaços culturais. O programa levará acervos literários diversificados para incentivar a leitura e o aprendizado. A implementação do Programa "Ônibus do Saber" trará benefícios diretos para milhares de cidadãos, promovendo inclusão social, reduzindo desigualdades educacionais e incentivando a cultura e a cidadania. Além disso, a iniciativa contribuirá para o fortalecimento do vínculo entre a administração pública e a comunidade, demonstrando o compromisso com políticas públicas que garantam o direito ao conhecimento. Diante do exposto, a criação do Programa "Ônibus do Saber" se mostra uma medida essencial para garantir que a educação e a cultura alcancem todos os cidadãos, independentemente de sua localização ou condição socioeconômica. A aprovação deste projeto representará um grande avanço na promoção da inclusão educacional e cultural, impactando positivamente a vida de inúmeras famílias.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2025 08:47:59 | CADASTRADO | AGENTE: MOISÉS DE OLIVEIRA BATISTA | CADASTRADO | |
| 08/04/2025 08:54:05 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. - 1º FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O "PROGRAMA ÔNIBUS DO SABER" COM INTERVENÇÃO SOCIOCULTURAL E ESPAÇOS PARA PESQUISAS, LEITURAS, MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E LÚDICAS QUE CONTRIBUAM COM A ESCOLARIZAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL E GOSTO PELA CULTURA EM GERAL.
ART. - 2º O PROGRAMA ÔNIBUS DO SABER CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS QUE NÃO TENHAM MAIS CONDIÇÃO DE ATENDER AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA CRIAÇÃO
DE PEQUENAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS.
ART. 3º - O PROGRAMA TERÁ POR FINALIDADE:
I - IMPLEMENTAR EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS DE BAIXO CUSTO:
II - GARANTIR O ACESSO A POPULAÇÃO LOCAL À LEITURA E AO CONHECIMENTO:
III - ESTIMULAR A POPULAÇÃO LOCAL NA PRÁTICA DE LEITURA E A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA:
IV - PROMOVER EVENTOS EDUCACIONAIS E DE FOMENTO À CULTURA E À ARTE:
V - DESENVOLVER POLÍTICAS E PROGRAMAS E O FORTALECIMENTO DA CULTURA LOCAL:
VI - DAR USO RACIONAL E NÃO POLUENTE AOS VEÍCULOS IMPRESTÁVEIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO ADQUIRIRÁ OS ÔNIBUS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE QUANDO ESSES PERDEREM A CONDIÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, PODENDO SER OFERECIDA COMPENSAÇÃO FISCAL OU COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO.
ART. 5º A AQUISIÇÃO DOS LIVROS E EQUIPAMENTOS DE USO COMUM DAR-SE-Á POR COMPRA, RECEBIMENTO DE DOAÇÕES OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE ASSEGURE O BOM ACESSO ÀS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 6º PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESSA LEI, O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, OBSERVADOS OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR.
ART. 7º O FUNCIONAMENTO E A MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO PODERÃO SER REALIZADOS POR MÃO DE OBRA VOLUNTÁRIA, MEDIANTE TERMO DE ADESÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O VOLUNTÁRIO, NA FORMA DE LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, ATRAVÉS DO CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.
§ 1º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO DOS VOLUNTÁRIOS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, TÉCNICAS DE BIBLIOTECONOMIA E ARQUIVO, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TUDO QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA UM ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA.
§ 2º O TERMO DE ADESÃO DEVERÁ FAZER MENÇÃO EXPRESSA, ENTRE OUTRAS, DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:
I - OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO NO TREINAMENTO;
II - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO;
III - ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES A SER APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO;
IV - PROPOSTAS DE PROJETOS E PROGRAMAS A SEREM ADOTADOS, SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO;
V - CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE LIVROS E EQUIPAMENTOS.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESSA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPLEMENTADA POR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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