ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.559/2014, ESTABELECENDO NOVAS NORMAS PARA O TRANSPORTE, FISCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A presente proposta visa atualizar e aprimorar a Lei Municipal nº 2.559/2014, com o objetivo de fortalecer a proteção e o bem-estar dos animais no município de São Pedro da Aldeia. As alterações propostas respondem à necessidade de adequar a legislação às novas demandas e desafios enfrentados no município, especialmente no que tange ao transporte de animais de grande porte, à fiscalização de criadouros irregulares e ao comércio ilegal de animais.
A intensificação da fiscalização e a criação de normas específicas para o transporte de animais visam garantir a segurança e o bem-estar dos animais apreendidos, além de agilizar sua destinação para adoção responsável ou doação a famílias que atendam aos critérios estabelecidos. A parceria com entidades protetoras dos animais também permitirá ampliar o alcance da fiscalização e melhorar as condições de acolhimento dos animais resgatados.
As modificações propostas também buscam adaptar o município às normativas federais e estaduais, promovendo a harmonização das legislações que tratam dos direitos dos animais e combatendo práticas como o abandono de animais e o comércio ilegal.
Dessa forma, a alteração na Lei Municipal nº 2.559/2014 tem como objetivo fortalecer a proteção aos animais, garantir um tratamento mais adequado e respeitoso e proporcionar à população um ambiente mais seguro e humanitário, alinhado às diretrizes nacionais e internacionais de bem-estar animal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2025 11:00:49 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 31/03/2025 13:05:37 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º – O ARTIGO 9º DA LEI Nº 2.559/2014 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE §1º:
ART. 9º (...)
§1º OS ANIMAIS RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO, QUANDO NÃO IDENTIFICADOS SEUS TUTORES, TERÃO AS SEGUINTES DESTINAÇÕES:
I - OS ANIMAIS DOMÉSTICOS SERÃO DISPONIBILIZADOS PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE CAMPANHAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO, GARANTINDO SUA IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE;
II - OS ANIMAIS DE GRANDE PORTE PODERÃO SER DOADOS PARA FAMÍLIAS DE ASSENTAMENTOS CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESDE QUE CUMPRAM CRITÉRIOS DE BEM-ESTAR ANIMAL E POSSUAM ESTRUTURA ADEQUADA PARA RECEBÊ-LOS;
III - OS ANIMAIS SILVESTRES, QUANDO RESGATADOS EM SITUAÇÃO DE RISCO, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS A ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES OU A INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA SUA REABILITAÇÃO E EVENTUAL RETORNO AO HABITAT NATURAL.
ART. 2º – FICAM INSERIDOS OS SEGUINTES ARTIGOS À LEI Nº 2.559/2014:
ART. 20º – TRANSPORTE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO DEVERÁ SEGUIR NORMAS ESPECÍFICAS QUE GARANTAM SUA SEGURANÇA E BEM-ESTAR, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.
§1º O TRANSPORTE DEVERÁ SER REALIZADO EM VEÍCULOS APROPRIADOS, COM ESPAÇO ADEQUADO E CONDIÇÕES QUE EVITEM FERIMENTOS OU SOFRIMENTO AO ANIMAL.
§2º O TEMPO DE DESLOCAMENTO DEVERÁ SER REDUZIDO AO MÍNIMO NECESSÁRIO, PRIORIZANDO ABRIGOS, LARES TEMPORÁRIOS OU DOAÇÕES A FAMÍLIAS CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
§3º O DESCUMPRIMENTO DESTAS NORMAS POR TRANSPORTADORES OU ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS IMPLICARÁ EM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES, CONFORME REGULAMENTO ESPECÍFICO.
ART. 21º – FISCALIZAÇÃO DE CRIADOUROS IRREGULARES E COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS FICA DETERMINADA A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO CONTRA CRIADOUROS IRREGULARES, COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS E ABANDONO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§1º A PREFEITURA, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ REALIZAR OPERAÇÕES CONJUNTAS COM A POLÍCIA AMBIENTAL E OUTRAS INSTITUIÇÕES PARA FISCALIZAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES.
§2º CRIADOUROS E ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE ANIMAIS DEVERÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA, INCLUINDO LICENÇAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS.
§3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, INCLUINDO MULTAS, INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E APREENSÃO DOS ANIMAIS.
§4º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PROTETORAS DOS ANIMAIS PARA AUXILIAR NA FISCALIZAÇÃO E NA DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS ANIMAIS RESGATADOS.
ART. 22º – RENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS SUBSEQUENTES OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DA LEI Nº 2.559/2014 PASSAM A SER RENUMERADOS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, COM A INCLUSÃO DOS NOVOS ARTIGOS 20, 21 E 22.
ART. 23º – DISPOSIÇÃO FINAL ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
