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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O BANCO DE IDEIAS E PRÁTICAS INOVADORAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR E A CONTRIBUIÇÃO PARA AÇÕES E PROJETOS DE INTERESSE DA GESTÃO PÚBLICA.

ART. 2º - O BANCO DE IDEIAS E PRÁTICAS INOVADORAS TEM POR OBJETIVOS:

I – PROMOVER A PARTICIPAÇÃO SOCIAL E A TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II – ORIENTAR, INFORMAR E COMPARTILHAR PROJETOS E IDEIAS INOVADORAS PARA A GESTÃO PÚBLICA;

III – CRIAR UM REPOSITÓRIO DE BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

IV – FOMENTAR SOLUÇÕES CRIATIVAS E SUSTENTÁVEIS PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º - PODERÃO APRESENTAR SUGESTÕES AO BANCO:

I – CIDADÃOS DO MUNICÍPIO;

II – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV – ENTIDADES ACADÊMICAS E INSTITUTOS DE PESQUISA.

ART. 4º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – BOA PRÁTICA: TÉCNICA IDENTIFICADA E EXPERIMENTADA COMO EFICIENTE, ECONÔMICA E EFICAZ PARA A GESTÃO PÚBLICA;

II – IDEIA INOVADORA: CONCEPÇÃO DE UM NOVO PROCESSO, PRODUTO OU METODOLOGIA QUE RESULTE EM MELHORIA DA QUALIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 5º - AS SUGESTÕES APRESENTADAS AO BANCO DE IDEIAS E PRÁTICAS INOVADORAS DEVEM ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I – IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR E SEUS MEIOS DE CONTATO;

II – FORMULÁRIO PADRONIZADO A SER DISPONIBILIZADO PELO PODER EXECUTIVO;

III – RELAÇÃO COM A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

IV – CESSÃO GRATUITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUAISQUER DIREITOS DECORRENTES DA AUTORIA, PERMITINDO SUA IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO.

ART. 6º - AS SUGESTÕES CADASTRADAS SERÃO AVALIADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA PARA POSSÍVEL IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 7º - O BANCO DE IDEIAS E PRÁTICAS INOVADORAS SERÁ PUBLICADO EM PLATAFORMA DIGITAL, GARANTINDO O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS SUGESTÕES CADASTRADAS E INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

ART. 8º - A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO.

ART. 10º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.