Ementa

INDICAÇÃO AO PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA O CONSELHO TUTELAR, GARANTINDO SUPORTE JURÍDICO ADEQUADO E MAIOR EFICÁCIA NAS AÇÕES DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Justificativa

O CONSELHO TUTELAR desempenha um papel fundamental na proteção dos DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, atuando em situações delicadas que demandam DECISÕES RÁPIDAS E BEM EMBASADAS LEGALMENTE. No entanto, muitas dessas decisões envolvem INTERPRETAÇÕES JURÍDICAS COMPLEXAS, o que exige a presença de um profissional especializado para garantir a LEGALIDADE E A EFETIVIDADE das ações tomadas.
A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO proporcionará:
SUPORTE JURÍDICO CONSTANTE nas atividades diárias do Conselho Tutelar, com a elaboração de PARECERES, RELATÓRIOS e outros DOCUMENTOS LEGAIS necessários à atuação do órgão.
MAIOR SEGURANÇA NAS DECISÕES tomadas pelo Conselho, assegurando que as MEDIDAS PROTETIVAS e outras ações estejam em CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
AÇÕES MAIS ÁGEIS E EFICIENTES, contribuindo para o aprimoramento das POLÍTICAS PÚBLICAS voltadas à INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, além de fortalecer a REDE DE PROTEÇÃO no município.
Com a CRIAÇÃO DESTE CARGO, o Conselho Tutelar de São Pedro da Aldeia terá a estrutura necessária para desempenhar suas funções com maior EFICIÊNCIA, proporcionando aos cidadãos do município um ATENDIMENTO MAIS QUALIFICADO E SEGURO.