DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTIDAS PELA SASDH (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS).
A luta construída diariamente pelos profissionais da Assistência Social deve ser impulsionada pelo Poder Público em geral, para aumentar sua eficiência e ampliar o número de assistidos que serão reintegrados a sociedade com autonomia e plena capacidade de cidadania.
O Projeto atende a um interesse público de reinserir moradores em situação de rua na sociedade e dar oportunidades a pessoas com baixa renda que no momento encontram dificuldades para se reinserir no mercado de trabalho.
Diante do exposto, submetemos esta propositura à apreciação dos nobres pares desta Casa de Leis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/09/2020 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/09/2020 09:00:02 | PAUTA | 4º(QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/09/2020 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/09/2020 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | ||
| 29/09/2020 09:00:05 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/09/2020 09:00:06 | PAUTA | 6º(SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/09/2020 09:00:07 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/10/2020 09:00:08 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/10/2020 09:00:09 | PAUTA | 8º(OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/10/2020 09:00:10 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - DEVERÁ SER RESERVADO O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DE VAGAS DE TRABALHO NAS LICITAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE GEREM MAIS DE TRINTA POSTOS DE TRABALHO, DESTINANDO-SE AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE ESTEJAM SENDO ASSISTIDAS POR POLÍTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:
I - AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO INFORMAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS A QUANTIDADE DE VAGAS E LOCAIS DE TRABALHO.
II - DEVERÁ SER OBSERVADO PELO CANDIDATO À VAGA:
A) ESTAR SENDO ASSISTIDO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
B) CUMPRIR O HORÁRIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO;
C) ATENDER AOS REQUISITOS PROFISSIONAIS DEFINIDOS PELA EMPRESA CONTRATANTE;
D) CUMPRIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS DA EMPRESA CONTRATANTE.
§ 1º- O CANDIDATO QUE FOR OCUPAR O POSTO DE TRABALHO EM BENEFICIO DA PRESENTE LEI, LEVARÁ UMA DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL QUE LHE ASSISTE, DEVENDO PRESTAR SEMPRE INFORMAÇÕES SOBRE SUA ROTINA E CUMPRIMENTO DO CONTRATO.
§ 2º - APÓS TRINTA DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DA VAGA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A EMPRESA FICA DISPENSADA DO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO CAPUT, CASO NÃO HAJA INDICAÇÃO DE PESSOA PARA VAGA DISPONIBILIZADA.
ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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