INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A instituição da Semana Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao Uso/Abuso de Álcool e Outras Drogas se faz necessária para promover a conscientização da população sobre os riscos e consequências do consumo dessas substâncias. Além disso, a semana proporcionará a realização de atividades educativas, palestras e campanhas de prevenção, visando a redução dos índices de dependência química e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a saúde mental e o bem-estar da comunidade aldeense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2025 15:38:23 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 24/03/2025 15:46:43 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/03/2025 16:12:33 | PAUTA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/04/2025 15:30:32 | PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/04/2025 15:09:35 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 6 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/05/2025 13:58:28 | 2ª E ÚLTIMA VOTACÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA , A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 26 DE JUNHO – DIA INTERNACIONAL CONTRA O USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA , A SER REALIZADA , ANUALMENTE , NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 26 DE JUNHO- DIA INTERNACIONAL CONTRA O ABUSO DE DROGAS E O TRÁFICO ILÍCITO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 40/122, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS- ONU.
PARÁGRAFO ÚNICO - A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA TEM POR FINALIDADE DAR VISIBILIDADE À TEMÁTICA, SENSIBILIZAR A SOCIEDADE EM TORNO DOS FATORES DE PROTEÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS , ALÉM DE CONSTRUIR UMA SINERGIA NO MUNICÍPIO QUE PERMITA TRANSFORMAR SÃO PEDRO DA ALDEIA EM UM TERRITÓRIO DE PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
ART.2º - A PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVERÁ REALIZAR AS ARTICULAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DE UMA AGENDA A QUAL CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO COMO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA , PODER JUDICIÁRIO, CONSELHOS TUTELARES , GRUPOS DE APOIO, INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DENTRE OUTROS ENVOLVIDOS NA TEMÁTICA.
ART. 3º - A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDR DA ALDEIA, COMPREENDERÁ:
I- UM CONJUNTO DE ESTRATÉGIAS DE SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE VOLTADAS PARA A PREVENÇÃO AO USO / ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, EM ESPECIAL, JUNTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
II- A DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA VOLTADAS PARA A PREVENÇÃO , TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL QUE USAM/ABUSAM DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
§1 - O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZARÁ SEUS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA FAZER E DIVULGAR A AGENDA DE ATIVIDADES DA SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
§2 - A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA CONSTARÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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