Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS PESCADORES (COMPESCA), NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Justificativa da Criação do Conselho Municipal dos Pescadores (COMPESCA)

A pesca é uma atividade de grande relevância para o município, tanto do ponto de vista econômico quanto social, sendo essencial para a subsistência de muitas famílias e para a manutenção de tradições culturais de nossa comunidade. No entanto, a prática pesqueira enfrenta diversos desafios, como a degradação dos recursos pesqueiros, a poluição das águas e a necessidade de adaptação a novas normas ambientais e de sustentabilidade.

Neste contexto, a criação do Conselho Municipal dos Pescadores (COMPESCA) se faz urgente e necessária, com o objetivo de promover uma gestão sustentável da atividade pesqueira, garantindo a preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento da atividade de forma equilibrada e responsável.

A importância deste Conselho está em sua capacidade de:

Fortalecer a Representatividade: O COMPESCA oferecerá um espaço formal de participação para os pescadores, permitindo que eles tenham voz ativa nas decisões sobre políticas públicas voltadas para o setor pesqueiro. Através de sua participação no Conselho, os pescadores poderão influenciar as normativas que impactam suas atividades, garantindo que suas necessidades e desafios sejam compreendidos e atendidos.

Promover a Sustentabilidade: O Conselho terá um papel fundamental na implementação de práticas pesqueiras sustentáveis, prevenindo a sobrepesca e a destruição dos ecossistemas aquáticos. Por meio de ações de educação ambiental e fiscalização, o COMPESCA contribuirá para a preservação dos recursos pesqueiros para as futuras gerações, evitando o esgotamento de espécies e a degradação de habitats.

Facilitar o Diálogo entre os Diversos Setores: O COMPESCA proporcionará um fórum para o diálogo entre os pescadores, as autoridades municipais, as entidades de proteção ambiental e outros setores envolvidos. Esse espaço de discussão colaborativa permitirá o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes, que atendam tanto às necessidades dos pescadores quanto aos requisitos de preservação ambiental.

Desenvolver e Implementar Políticas Públicas Eficientes: O Conselho será um instrumento importante para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a pesca artesanal e a gestão dos recursos pesqueiros. Sua atuação contribuirá para a criação de programas de capacitação, incentivo à pesca sustentável, melhoria da infraestrutura pesqueira e apoio à comercialização do pescado.

Garantir Direitos e Melhoria nas Condições de Trabalho: A criação do COMPESCA também visa assegurar os direitos dos pescadores, garantindo condições de trabalho adequadas e a melhoria das condições de vida das famílias que dependem da pesca. A regulamentação da atividade pesqueira no município e a fiscalização do cumprimento de normas de segurança e saúde serão tarefas importantes do Conselho, promovendo maior dignidade para os trabalhadores dessa área.

Portanto, a criação do COMPESCA é fundamental para garantir que a atividade pesqueira no município seja conduzida de maneira responsável, sustentável e integrada às políticas ambientais. Esse Conselho será um instrumento essencial para equilibrar a preservação dos nossos recursos naturais com o desenvolvimento econômico e social de nossos pescadores, promovendo a sustentabilidade e o bem-estar da comunidade pesqueira local.