Ementa

ALTERA A NOMENCLATURA DOS ATUAIS CARGOS DE VIGILANTES E DE VIGIAS, PREVISTOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA GUARDA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa alterar a nomenclatura dos atuais cargos de Vigilantes e de Vigias, previstos na legislação municipal, para que passe a denominar-se Guarda Patrimonial.
Essa alteração se faz necessária para padronizar a denominação desses profissionais, conferindo maior clareza às suas atribuições e alinhando-se às boas práticas de gestão pública.

A nova nomenclatura Guarda Patrimonial reflete de forma mais precisa as funções desempenhadas por esses servidores, que inclui a proteção do patrimônio público municipal, sempre respeitando os princípios da legalidade e do interesse público.



Além disso, a mudança busca valorizar os profissionais, conferindo maior reconhecimento e identidade funcional, sem que haja alteração nas atribuições, carga horária ou vencimentos dos servidores atualmente ocupantes dos cargos de Vigilante e Vigia.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da matéria.