Ementa

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA FÍSICA ANUAL PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 10 ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Este projeto de lei tem como objetivo fundamental aprimorar o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro no Município de São Pedro da Aldeia, através da extinção da limitação de vida útil dos táxis. Esta medida é essencial para atender às necessidades dos operadores de táxi e dos usuários deste serviço essencial, equilibrando padrões de segurança com viabilidade econômica.

Primeiramente, é importante reconhecer que a limitação de vida útil dos veículos impõe desafios financeiros significativos aos taxistas, especialmente em tempos de incertezas econômicas e crises, como a recentemente vivida durante a pandemia da COVID-19. Muitos taxistas enfrentam dificuldades para renovar suas frotas dentro dos prazos estabelecidos, o que pode impactar sua capacidade de manter a fonte de renda e sustento. A extinção da limitação de vida útil proporcionará aos taxistas maior flexibilidade para gerenciar seus ativos, permitindo a utilização de veículos mais antigos, desde que estes mantenham os padrões de segurança e conforto exigidos.

Além disso, a qualidade e a segurança no transporte de táxi não são exclusivamente determinadas pela idade do veículo. Com o avanço tecnológico e a melhoria nas práticas de manutenção, muitos veículos mais antigos permanecem em excelente estado operacional.

Portanto, a exigência de uma vistoria física anual para veículos com mais de 10 anos é uma maneira mais efetiva de garantir a segurança e a qualidade do serviço. Esta abordagem foca na condição real do veículo, em vez de se basear apenas na sua idade.

A implementação desta medida também está alinhada com práticas sustentáveis, pois evita o descarte prematuro de veículos que ainda estão em boas condições de uso. Isso contribui para a redução do desperdício e da necessidade de produção de novos veículos, alinhando-se com as políticas ambientais e de sustentabilidade.

Em resumo, a extinção da limitação de vida útil dos táxis, combinada com uma fiscalização rigorosa do estado dos veículos, proporcionará benefícios econômicos aos taxistas, garantirá a segurança dos passageiros e estará em harmonia com as práticas sustentáveis. Este projeto de lei reflete um compromisso com o equilíbrio entre a viabilidade econômica dos trabalhadores e a segurança e o conforto dos cidadãos, reforçando o compromisso desta Casa Legislativa com o bem-estar de toda a comunidade.