Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE NO SENTIDO QUE CRIE NORMA REGULAMENTADORA À LEI N° 2.849 DE 2019, QUE "OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DA FILA DE ESPERA PARA SERVIÇOS E/OU AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

Em 2019, foi editada a Lei Municipal n° 2.849, que "Obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar na Rede Mundial de Computadores informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências."

Em que pese estar em vigor, a referida Lei não é aplicada por esta municipalidade.

Em consulta à Secretaria Municipal de Saúde, foi informado, através do Ofício GAB/SESAU n° 052/2025, quanto a necessidade de edição de um Decreto Regulamentador, para que a Lei tenha eficácia, o que não ocorreu, mesmo tendo se passado mais de 05 anos.

Assim, visando que a lei não se torne letra morta, requer-se o apoio de todo o colegiado desta Casa de Leis e rogo a Vossa Excelência que promova todos os esforços para que seja dado atendimento a mesma.