DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer penalidades administrativas para a prática de atos discriminatórios contra as mulheres em eventos esportivos de qualquer natureza, promovendo a igualdade de gênero e assegurando um ambiente seguro e respeitoso para todas as participantes, profissionais e espectadoras. Embora a presença feminina no esporte tenha avançado significativamente nos últimos anos, ainda são recorrentes os episódios de discriminação, violência verbal, assédio moral e sexual, e outras formas de preconceito que afastam mulheres de espaços esportivos - seja como atletas, torcedoras, árbitras, jornalistas ou profissionais de apoio. O esporte, enquanto ferramenta de inclusão social, deve ser um espaço livre de preconceitos e discriminações. O respeito à dignidade da pessoa humana e a promoção da igualdade de gênero são compromissos que devem nortear políticas públicas e legislações que busquem transformar a realidade atual, tornando os ambientes esportivos mais acolhedores e justos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2025 09:24:44 | CADASTRADO | AGENTE: MOISÉS DE OLIVEIRA BATISTA | CADASTRADO | |
| 26/03/2025 14:03:49 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU OFENSIVOS CONTRA AS MULHERES NOS EVENTOS ESPORTIVOS DE QUALQUER NATUREZA QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§ 1º - PARA OS FINS DESSA LEI, CONSIDERAM-SE ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU OFENSIVOS QUALQUER TIPO DE AÇÃO VIOLENTA OU MANIFESTAÇÃO CONSTRANGEDORA, INTIMIDATÓRIA OU DEPRECIATIVA QUE BUSQUEM INFERIORIZAR A CONDIÇÃO FEMININA OU CAUSEM DESCONFORTO INDEVIDO ÀS MULHERES EM VIRTUDE DO SEU GÊNERO, OU QUALQUER FORMA DE ASSÉDIO SEXUAL OU MORAL CONTRA AS MULHERES.
§ 2º - SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A PRÁTICA DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU OFENSIVOS CONTRA AS MULHERES QUE TRATA O CAPUT SUJEITARÁ OS INFRATORES À MULTA ADMINISTRATIVA EM VALOR A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA REGULAMENTAÇÃO DESSA LEI.
ART. 2º - OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS ESPORTIVOS FICAM OBRIGADOS A FIXAR PLACAS DE ALERTA SOBRE O TEOR DESTA LEI EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE, JUNTAMENTE COM O NÚMERO DE CONTATO EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR ESSA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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