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ART.1° FICA ALTERADO O INCISO I, DO §2º DO ARTIGO 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023-CTM, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 50 (...)

§ 2º (...) I-O VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 49 DESTA LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA OBRA E POR ELE COMERCIALIZADOS COM A INCIDÊNCIA DO ICMS."

ART. 2º FICA ALTERADO O INCISO II, DO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023-CTM, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 51 (...)

I-(...)

II-AS MERCADORIAS A SEREM OU QUE TENHAM SIDO UTILIZADAS NA PRESTAÇÃO DE DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 49 DESTA LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE PRODUZIDAS PELO PRÓPRIO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA OBRA E POR ELE COMERCIALIZADAS DESTACADAMENTE COM A INCIDÊNCIA DO ICMS;"

ART. 3º FICA ALTERADA A ALÍNEA "A" DO INCISO I, DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023-CTM, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 66 (...)1-(...)

A) OS MATERIAIS A SEREM OU QUE TENHAM SIDO UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 50 DESTA LEI COMPLEMENTAR;

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.