DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A criação do Programa Guarda Mirim no município de São Pedro da Aldeia se faz necessária no contexto de promover a inclusão social, a educação cidadã e o desenvolvimento de valores fundamentais entre crianças e adolescentes. A proposta visa atender à crescente demanda por iniciativas que proporcionem oportunidades educativas e de capacitação para a juventude local, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social.
O Programa Guarda Mirim tem como base a Constituição Federal de 1988, que assegura os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a criação de políticas públicas para a educação, o lazer, a cultura e a convivência social. Além disso, este programa também se fundamenta na legislação do menor aprendiz, o que possibilita a formação de jovens de forma cidadã, preparando-os para a vida profissional e para a convivência harmônica na sociedade.
O programa visa atender jovens com idades entre 12 e 18 anos, que estão matriculados em estabelecimentos de ensino e apresentam frequência regular. A intenção é promover a inclusão desses jovens em atividades que desenvolvam habilidades de cidadania, trabalho em equipe, respeito à ordem pública e à ética, além de prepará-los para os desafios da vida adulta. Outras metas do programa incluem a conscientização sobre o trânsito e a segurança pública, prevenção ao uso de drogas e combate à violência.
A implementação do programa será realizada pela Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia, com a possibilidade de parcerias com organizações não governamentais e empresas, o que garantirá um maior alcance e eficácia das ações propostas. Dessa forma, o programa não só fortalecerá a Guarda Municipal, mas também criará um vínculo mais forte entre os jovens e a comunidade, tornando-os mais ativos na promoção de uma sociedade mais justa e segura.
O custo de implementação será viabilizado por dotação orçamentária própria do município, sem sobrecarregar o erário municipal. Além disso, serão buscadas alternativas de financiamento por meio de parcerias públicas e privadas, o que permitirá o crescimento e a sustentabilidade do programa.
Com isso, a criação do Programa Guarda Mirim não só está em consonância com as leis federais e estaduais, como também contribui significativamente para a formação de cidadãos conscientes e comprometidos com o bem-estar coletivo e o futuro de São Pedro da Aldeia.
Por todo o exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto, que se configura como um avanço para o desenvolvimento social e educacional de nossa juventude.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2025 14:14:32 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 10/03/2025 15:07:36 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ARTIGO 1º – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, DO PROGRAMA GUARDA MIRIM, EMBASADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - LEI Nº 8.069/1990, E NA LEGISLAÇÃO DO MENOR APRENDIZ.
ARTIGO 2º – SÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE AMBOS OS SEXOS, MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E COM FREQUÊNCIA REGULAR, E RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS BENEFICIADOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI SERÃO DENOMINADOS GUARDA MIRIM.
ARTIGO 3º – O PROGRAMA GUARDA MIRIM SERÁ DESENVOLVIDO PELA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS.
ARTIGO 4º – AS ATIVIDADES DO PROGRAMA GUARDA MIRIM TÊM COMO OBJETIVO, DENTRE OUTROS:
I – ACOLHER EM SEU QUADRO CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 12 A 18 ANOS DE IDADE, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA E COM FREQUÊNCIA REGULAR;
II – PROMOVER PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA COMUNIDADE;
III – MOTIVÁ-LOS PARA A PRÁTICA DO BEM E DA ORDEM;
IV – PREPARÁ-LOS PARA A CIDADANIA, ATRAVÉS DE AULAS PREPARATÓRIAS, COMPORTAMENTAIS E PALESTRAS;
V – OFERECER-LHES CONHECIMENTOS SOBRE TEORIAS E PRÁTICAS DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO;
VI – VALORIZÁ-LOS E TORNÁ-LOS ÚTEIS À COMUNIDADE;
VII – PROMOVER PROGRAMAS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E COMBATE À VIOLÊNCIA, ATRAVÉS DE PALESTRAS, OFICINAS E DINÂMICAS DE GRUPO;
VIII – POSSIBILITAR A INTERAÇÃO COM A ÉTICA E A CIVILIDADE;
IX – PARTICIPAR DE CAMPANHAS DE NATUREZA EDUCATIVA E PREVENTIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PROGRAMA GUARDA MIRIM CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DA PRÓPRIA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, QUE SERÃO NOMEADOS PELO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ARTIGO 5º – SÃO FUNÇÕES DO GUARDA MIRIM:
I – PARTICIPAR, JUNTAMENTE COM A SOCIEDADE, COM O INTUITO EDUCATIVO, DAS PALESTRAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS PROMOVIDAS;
II – ORIENTAR E PREVENIR A POPULAÇÃO, COM O INTUITO EDUCATIVO, NOS CRIMES, INFRAÇÕES E ACIDENTES DE TRÂNSITO;
III – ORIENTAR MOTORISTAS E PARTICIPAR DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE O TRÂNSITO E O TRÁFEGO;
IV – OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS.
ARTIGO 6º – PODERÃO SER CRIADOS, POR DECRETOS DO PODER EXECUTIVO, SUBPROGRAMAS SOCIAIS DE APOIO E ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DESDE QUE NÃO SE CONFRONTEM COM OS OBJETIVOS DOS PROGRAMAS ORA CRIADOS POR ESTA LEI.
ARTIGO 7º – AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MIRIM, QUE VENHA A SER INSTITUÍDO POR ESTE MUNICÍPIO, SERÃO SUPORTADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OU ADVINDAS DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PODENDO O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 8º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ O CORPO DOCENTE DO PROGRAMA GUARDA MIRIM, MEDIANTE DECRETO.
ARTIGO 9º – A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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