Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO EM TEMPO SECO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Estudos apontam que no Brasil quase metade das moradias não estão conectada a sistemas de captação de esgoto, já a distribuição de água, chega a 85% dos
lares brasileiros. O fato é que o Brasil tem uma performace no saneamento básico muito aquém da sua capacidade financeira.

Segundo a NBR 9648 a definição de esgoto sanitário é o "despejo líquido constituído de esgoto doméstico e industrial, a água de infiltração e a contribuição pluvial parasitária", onde a contribuição pluvial parasitária pode ser entendida como a parcela do deflúvio superficial inevitavelmente absorvida pela rede de esgoto sanitário.

Nesse conceito infelizmente foi equivocadamente instalado o sistema de captação de esgoto em tempo seco, criado como uma inciativa transitória para atendimento do
quadro momentâneo, mas que vem se perdurando até os dias atuais. O sistema arcaico se resume numa barreira física, que "funciona" de acordo com o baixo índice pluviométrico, mas que basta uma pequena chuva que imediatamente todo esgoto – sem nenhum tratamento – é lançado na Laguna de Araruama. O saneamento básico é o grande divisor entre o atraso e o mundo civilizado

A matéria é de suma importância para o nosso município, nesse sentido, rogo pela aprovação da Casa de Leis.