Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 1 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa conceder aos funcionários públicos municipais a concessão de folga remunerada no dia em que celebrarem seus respectivos aniversários.
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para poder festejar essa data especial junto com seus familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é cultural a comemoração, nada mais justo do que considerar essa folga aos servidores.
Ressalto que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela administração municipal, também representará uma forma de valorização ao trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e não vejo porque não contemplado com este privilégio no dia em que comemora mais um ano de vida.
Pelas razões expostas peço apoio de todos os colegas de Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.