DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O principal papel do vereador é ouvir a população e tentar construir medidas legislativas que ajudem a atender os seus anseios, nesse sentido, nossa iniciativa foi motivada pelas reclamações dos munícipes acerca dos transtornos provocados pelos ruídos excessivos de escapamentos de moto.
O objetivo da presente propositura legislativa é coibir os casos de poluição sonora produzidas pelos escapamentos de motocicletas, proibindo a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas pelos órgãos reguladores, com a imposição de limites máximos de ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização em vias e logradouros públicos da cidade de São Pedro da Aldeia.
A legislação de trânsito brasileiro prevê a proibição de troca do escapamento das motocicletas, senão as que sejam homologadas perante o CONTRAN. Ademais, a resolução 252 do CONAMA e o art. 230 do CTB preveem que veículos que emitam ruídos acima do permitido infringem a legislação, causando transtornos de diversas ordens e sujeitando os infratores as penalidades.
Os agentes de trânsito para melhor aferir a infração as regras de trânsito, pode se valor de um aparelho chamado "decibelímetro", que mede os decibéis de ruído, o que legitima a aplicação da penalidade.
Por todo o exposto, temos a certeza de que esta Casa Legislativa, apreciando o teor do presente Projeto e as razões que o justificam, apoiará esta iniciativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2025 14:49:44 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 26/02/2025 15:15:15 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/03/2025 08:18:24 | PAUTA | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/05/2025 14:10:12 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO E PARACER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 13 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/05/2025 14:17:12 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 28/05/2025 10:21:02 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 29 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA PROIBIDA A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, QUE ESTEJAM COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE.
ART. 2º FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO E SIMILARES QUE INTENSIFICAM POTENCIALMENTE O RUÍDO EMITIDO NOS ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS QUE NÃO ESTIVEREM DE ACORDO COM AS NORMAS DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 418/09 OU NORMA QUE A SUCEDER.
ART. 3º A FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
ART. 4º A MEDIÇÃO SERÁ REALIZADA COM EQUIPAMENTOS CALIBRADOS E COM CERTIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E TECNOLOGIA (INMETRO), A FIM DE GARANTIR A PRECISÃO
E VERACIDADE DOS RESULTADOS, CONSIDERANDO INFRAÇÃO A MEDIAÇÃO QUE FOR SUPERIOR A 99 DECIBÉIS.
ART. 5º A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 200 (DUZENTOS) UFIR, VALOR ESTE QUE SERÁ DOBRADO NA PRIMEIRA REINCIDÊNCIA E QUADRUPLICADO A PARTIR DA SEGUNDA REINCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES PORVENTURA APLICÁVEIS.
§1º SERÁ CONSIDERADA REINCIDÊNCIA O COMETIMENTO DE MAIS DE UMA VEZ DA MESMA INFRAÇÃO TIPIFICADA NESTA LEI, CONTADOS DA APLICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, DENTRO DE 24 MESES.
§2º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 6º A AUTORIDADE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E/OU AGENTE PÚBLICO DELEGADO COM TAL FINALIDADE, PODERÁ APREENDER PROVISORIAMENTE OU REMOVER O VEÍCULO QUE
DESCUMPRIR O ESTABELECIDO NESTA LEI.
§1º PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, DEVERÁ SER SANADO O DEFEITO OBJETO DA REMOÇÃO.
§2º O VEÍCULO APREENDIDO OU REMOVIDO A QUALQUER TÍTULO E NÃO RECLAMADO POR SEU PROPRIETÁRIO DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTADO DA DATA DE RECOLHIMENTO, SERÁ AVALIADO E LEVADO À LEILÃO, A SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA LEI 1094/2018 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ART.7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI COM AS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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