"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL".
O presente projeto de lei visa atender à necessidade e garantir o direito de acessibilidade aos contribuintes com deficiência visual do município de São Pedro da Aldeia, assegurando que recebam os boletos de pagamento do IPTU em formato Braille, facilitando assim sua compreensão e promovendo a inclusão.
A disponibilização de um endereço eletrônico e local físico para cadastro dos portadores de necessidades especiais visuais é uma medida complementar que visa facilitar o acesso a esse benefício, garantindo que todos os interessados possam se cadastrar de maneira eficaz.
Dessa forma, a aprovação deste projeto contribuirá para a construção de uma cidade mais inclusiva, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos e promovendo a equidade no acesso aos serviços públicos. A entrada em vigor imediata desta lei demonstra o compromisso da municipalidade com a promoção da igualdade e a garantia de direitos a todos os seus munícipes.
Por todos os motivos expostos, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei por UNANIMIDADE!
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FERNANDO DE SOUZA SANTOS | CADASTRADO | |
| 10/03/2025 15:15:21 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/05/2025 15:49:08 | PAUTA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/06/2025 17:52:57 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/06/2025 17:45:22 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 10 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 11/06/2025 09:19:14 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º – FICA ASSEGURADO AOS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO CONFECCIONADOS NO SISTEMA CONVENCIONAL E EM BRAILLE.
ART. 2º – OS INTERESSADOS EM RECEBER O BOLETO DE PAGAMENTO NO SISTEMA CONFECCIONADO EM BRAILLE DEVERÃO INSCREVER-SE E CADASTRAR-SE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 3º – CABE AO PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR ENDEREÇO ELETRÔNICO E LOCAL FÍSICO PARA REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS VISUAIS.
ART. 4º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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