Ementa

INDICA AO EXMO.º CARLOS FÁBIO DA SILVA, A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) DA DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

A indicação se faz necessária, uma vez que O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele encontra-se o planejamento para a execução das políticas públicas com vistas a alcançar os resultados almejados ao bem-estar da população nas múltiplas áreas. No processo de planejamento do PPA é mister a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados, sobretudo no momento pandêmico ao qual nos encontramos submetidos. É através do PPA que se estabelece os caminhos pretendidos para o nosso município. Apesar do planejamento expressar as prioridades do governo municipal, não podemos nos olvidar das necessidades imediatas de nossos cidadãos, que esperam uma ação rápida e assertiva daquele que os governa. Deste modo, é indispensável que os compromissos a serem formalizados na Lei do PPA observem critérios e procedimentos legais e técnicos, de forma a garantir viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento, e a sua aplicabilidade. Confiante do pronto atendimento da presente indicação, subscrevo-me com elevada estima e consideração.