Ementa

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA/MÍNIMA DE CONSUMO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA NO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A COBRANÇA JUSTA, DETERMINANDO QUE AS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO.

Justificativa

O presente projeto de lei visa instituir a cobrança justa sobre o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia, nos moldes do art. 2.º da lei n.º 8.234/2018, ou seja, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos somente poderão efetuar cálculos para fins de contas aos consumidores através da leitura dos aparelhos medidores, sejam eles, de aferição, hidrômetro/ e ou relógios, sendo estes, especialmente aferidos pelos órgãos de metrologia.
Nota-se que a cobrança realizada nos moldes atualmente exercidos pelas concessionárias configura grave afronta aos direitos consumeristas da população aldeense, posto que impõe uma espécie de "consumação mínima" do serviço prestado, forçando o consumidor ao pagamento de quantitativo de serviço em patamar não realmente usufruído.
Observa-se, ainda, que os princípios que norteiam e regram a cobrança de tarifa estipulam a cobrança correlata a parcela do serviço prestado, ou seja, correspondente ao efetivo uso do serviço, não se demonstrando legal e justo a cobrança de uso hipotético do serviço prestado.
Há de ser considerado, igualmente, que a sistemática de cobrança mínima acaba por configurar uma medida que prejudica sempre os cidadãos mais carentes, pois são estes que não possuem tantos elementos de gastos (piscina, muitos aparelhos eletrônicos, etc...), mas acabam sendo obrigados a pagar por uma consumação hipotética.
Oportuno destacar que a presente medida legislativa não se caracteriza como uma alteração de política tarifária, certo que a medida proposta destina-se a coibir a prática de medidas injustas e antijurídicas por parte das prestadoras de serviço público, pois conforme acima destacado, a forma atualmente promovida fere direitos e preceitos regulamentares pertinentes.
Eventual afetação na estrutura político-tarifária deverá ser objeto de reestruturação sistêmica por parte do Poder Executivo e seus permissionários, adequando-se a forma de cobrança aos direitos dos consumidores e regramentos atinentes ao conceito de tarifa.
Desse modo, nos moldes do referido diploma legal ficam proibidas as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de cobrar taxas de consumo mínimo, ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido nos termos desta lei.
Por todo o exposto, a instituição da cobrança justa tem por finalidade coibir a cobrança de valores mínimos, pois tal prática impõe ao usuário uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio das partes nas relações de consumo.
Por fim, dada à relevância do tema, esperamos contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.