Ementa

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PROPÕE A PRESENTE LEI COM VISTAS À INSTITUIÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DA FAUNA, A SAÚDE PÚBLICA E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO À CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE HUMANOS E ANIMAIS.

Justificativa

A presente proposição visa atender à crescente demanda da sociedade por uma legislação municipal que proteja e promova o bem-estar dos animais. O abandono, os maus-tratos e a falta de conscientização são problemas recorrentes que impactam não apenas os animais, mas também a saúde pública e o meio ambiente.

O Programa Municipal de Proteção Animal, ao incluir campanhas educativas e medidas concretas como a castração de animais e a criação de um banco de dados, proporciona ferramentas eficazes para enfrentar esses desafios. Ademais, a previsão de penalidades assegura a aplicação efetiva da lei, inibindo práticas que coloquem em risco a integridade dos animais.

A proposta representa um passo fundamental para garantir uma convivência harmônica entre humanos e animais no Município de São Pedro da Aldeia.