PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O ARTIGO 32 E O ARTIGO 37 C DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
As alterações apresentadas neste PROJETO DE RESOLUÇÃO têm como objetivo ADEQUAR O REGIMENTO INTERNO da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA às necessidades atuais, ampliando a especialização nas áreas de DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDOSO.
A alteração da denominação do INCISO X no ARTIGO 32 reforça a relevância de tratar os DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO de forma abrangente e especializada, garantindo maior atenção às necessidades desses grupos.
A inclusão do INCISO IX no ARTIGO 37 C busca promover AVALIAÇÕES E PROPOSTAS DE MELHORIAS nas políticas voltadas ao IDOSO, garantindo maior QUALIDADE DE VIDA e ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, alinhando as ações legislativas aos interesses da sociedade e promovendo maior inclusão social.
Essas alterações FORTALECEM O PAPEL FISCALIZADOR e propositivo da CÂMARA MUNICIPAL, contribuindo para o DESENVOLVIMENTO SOCIAL e o BEM-ESTAR da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 10/03/2025 14:51:54 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA ALTERADO O INCISO X DO ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 32 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO 10 (DEZ), COMPOSTAS CADA UMA DE 3 (TRÊS) MEMBROS, E TÊM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES:
(...)
X - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDOSO."
ART. 2º - FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 37 C O INCISO IX REFERENTE AO IDOSO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"IX - PROMOVER AVALIAÇÕES E PROPOR MELHORIAS NAS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE AMPARO E INCLUSÃO DESTINADAS AO IDOSO, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA E ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS."
ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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