Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE VIABILIZE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCALA DE SERVIÇO HUMANIZADA PARA A GUARDA MUNICIPAL, CONSOLIDANDO A ESCALA 24X72 JÁ PREVISTA NA LEI N° 2.644 DE 24 DE MAIO DE 2016.

Justificativa

Quando falamos de humanização nos tornamos sensíveis as limitações do outro e partilhamos da necessidade de fundamentar ações que façam com que o trabalhador seja compreendido. Em se tratando da nossa Guarda Municipal precisamos destacar fatores que comprometem diretamente a vida deste Servidor, que é o perigo do trabalho (que é tudo aquilo que tem o potencial de causar uma perda ou fatalidade) e o risco em trabalho (é a probabilidade de algo acontecer em determinado evento ou local), dois fatores distintos, porém ligados diretamente as suas atribuições. Nosso Município possui a Lei Municipal N° 2.644, de 24 de maio de 2016 que institui a escala 24x72 que ainda não é utilizada por nossos Efetivos Municipais, a chamo de Escala de Serviço Humanizada, tenho certeza que a consolidação desta Escala promoverá ganho em qualidade de vida ao Servidor e naturalmente refletirá na Produção e Operacionalidade do serviço prestado. Se formos falar a luz da nossa Constituição Federal, o artigo 7, inciso XIII que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, nos permite a flexibilidade da jornada de trabalho.
No dia 01 de maio deste ano de 2019 a nossa Guarda Municipal completou 30 anos de serviços prestados à Comunidade e nada mais JUSTO que construamos um novo formato que levará Dignidade e essa Corporação que tanto merece.
Diante do exposto e com a certeza do apoio de todo Colegiado desta Casa de Leis, transfiro a parcela de responsabilidade que é devida ao Poder Executivo, certa de que o mesmo apreciará à indicação em epígrafe.