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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE ESTUDANTES COM DISLEXIA, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), ALTAS HABILIDADES E OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA LEI TEM CARÁTER COMPLEMENTAR À LEI FEDERAL Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL, ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PRECOCE DAS QUESTÕES PREVISTAS NO CAPUT.

ART. 2º SÃO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DESTA POLÍTICA:

I - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO, PREVISTO NO ART. 205, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II - PROMOÇÃO E INCENTIVO PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO PESSOAL E COM QUALIDADE;

III - VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM FAVORECENDO A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;

IV - AMPLIAR E EFETIVAR A PESQUISA, A FORMAÇÃO CONTINUADA, A APLICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DE MODO A FACILITAR O PROCESSO DE APRENDIZAGEM;

V - ACESSO À INFORMAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DE TODA A SOCIEDADE SOBRE DISLEXIA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM;

VI - DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA E ACESSIBILIDADE, FAVORECENDO O PROCESSO DE INCLUSÃO ESCOLAR DOS ESTUDANTES; E

VII - DIMINUIÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR.

ART. 3º - SERÁ ASSEGURADO O ACOMPANHAMENTO MULTIDIMENSIONAL, NOS TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO, AOS ALUNOS COM DISLEXIA, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), ALTAS HABILIDADES E OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, COMO PREVÊ O ART. 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.