REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DAS LEIS SANCIONADAS EM BENEFÍCIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, A SABER: LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2005, ARTIGO 57 E 71, LEI Nº 2606/2015, META 18, ESTRATÉGIA 18.11, LEI COMPLEMENTAR 121/2014.
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do (a) Vereador (a), nos termos do artigo 31 da CRFB/88, igualmente assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, para esclarecer à população sobre as atividades do Governo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2018 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/10/2018 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/10/2018 09:00:02 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 04/10/2018 09:00:03 | OFÍCIO EXPEDIDO | PARA PREFEITO | oficio nº 903/2018 | |
| 26/10/2018 09:00:04 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS | ENCAMINHA RESPOSTA | Ofício recebido do Executivo nº 192 /2018 |
| 08/11/2018 09:00:05 | OFÍCIO EXPEDIDO | PARA PREFEITO | Ofício Nº 968/2018 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/10/2017 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0075/2017 |
Fica concedido ao Revmo. Pr. JAN MEVER - Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil em Rio das Ostras - Comunidade Norte Fluminense, o "DIPLOMA 508 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE", pelos relevantes serviços prestados à causa Evangélica do Município de São Pedro da Aldeia Estado do Rio de Janeiro. |
Matérias |
A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, ESCLAREÇA E, INFORME A ESTA CASA DE LEIS A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DO PODER EXECUTIVO DAS LEIS SANCIONADAS EM BENEFÍCIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, A SABER: LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2017, QUE TRATA DO ENQUADRAMENTO DOS NÃO DOCENTES; LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2005, ARTIGO 57 E 71, QUE TRATAM DA INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS EFETUADO ATÉ 02 (DOIS) DIAS ANTES DO INÍCIO DO RESPECTIVO PERÍODO; LEI Nº 2606/2015, META 18, ESTRATÉGIA 18.11, QUE TEM POR FITO IMPLEMENTAR E IMPLANTAR, ATÉ O TERCEIRO ANO DE VIGÊNCIA DO PME(PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), OS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CULTURAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL; LEI COMPLEMENTAR 121/2014, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. TODAS AS LEIS CITADAS ESTÃO APENSADAS AO PRESENTE ATRAVÉS DE MÍDIA DIGITAL.
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