INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO DA PRÁTICA EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para o incentivo à prática educacional de Educação Física inclusiva para estudantes com deficiência no Município de São Pedro da Aldeia, reafirmando o compromisso com a promoção de uma educação equitativa, acessível e inclusiva para todos.
A inclusão educacional é um princípio fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essas normativas reforçam o direito de acesso pleno à educação, incluindo práticas esportivas adaptadas às necessidades de cada estudante.
A Educação Física, além de ser uma disciplina curricular obrigatória, desempenha um papel essencial no desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social dos estudantes. Para os alunos com deficiência, a prática de atividades físicas inclusivas contribui para: Desenvolvimento motor e funcional; Socialização e integração; Fortalecimento da autoestima; Prevenção de isolamento e discriminação, dentre outros benefícios.
Assim sendo, submete-se o presente Projeto de Lei ao Plenário desta Casa de Leis e espera acolhida dos nobres pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 07/03/2025 14:05:25 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/10/2025 13:54:45 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2025 17:35:54 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/12/2025 10:46:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 02/12/2025 10:18:41 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO DA PRÁTICA EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS NORTEADORES DA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA:
I – GARANTIR O DESENVOLVIMENTO AFETIVO, COGNITIVO E PSICOMOTOR;
II – CONTRIBUIR PARA A INTEGRAÇÃO E INSERÇÃO SOCIAL;
III – COLABORAR NO DESENVOLVIMENTO DA AUTOCONFIANÇA;
IV – FORTALECIMENTO DA AUTOESTIMA;
V – REDUZIR OS NÍVEIS DE ESTRESSE E ANSIEDADE;
VI – INCENTIVAR A PRÁTICA DE ESPORTES ESCOLARES;
VII – MELHORAR A CONDIÇÃO GERAL DE SAÚDE, BEM COMO A PREVENÇÃO DE DOENÇAS.
ART. 3º SÃO DIRETRIZES PARA O INCENTIVO DA PRÁTICA EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA:
I – GARANTIR A INCLUSÃO DO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR;
II – PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O INCENTIVO DESTA PRATICA EDUCACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL;
III – GARANTIR A ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS ESCOLAS, OBSERVADAS AS LEGISLAÇÕES VIGENTES NO QUE TANGE À ACESSIBILIDADE;
IV – FOMENTAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL NO QUE DIZ RESPEITO À EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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