Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE NO SENTIDO QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUE SEJAM CRIADAS VAGAS COMISSIONADAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Justificativa

A presente indicação tem por escopo a adoção de providências para a criação de vagas comissionadas para pessoas com transtorno de espectro autista, no âmbito do Poder Executivo municipal.
As pessoas com Transtorno de Espectro Autista necessitam de apoio da família, da comunidade e do Estado para integrarem-se à sociedade, além de a vida com dignidade ser um direito de todos os cidadãos.
Nesse sentido, entende-se que o trabalho é um meio para atingir a vida com dignidade.

Explica-se.

A criação de vagas comissionadas para pessoas com TEA é fundamental para garantir que essas pessoas tenham acesso a oportunidade de trabalho inclusivo, onde possam laborar e conviver de forma independente e realizar seu potencial máximo.
Através desse instrumento a pessoa com autismo poderá contribuir com a sociedade; praticar habilidades, reduzir o isolamento social e colaborar com a renda familiar, garantindo-se maior qualidade de vida e respeito à dignidade, sendo este um passo importante para inclusão social. Diante de todo o exposto, e tendo a certeza de que o teor da presente indicação conta com o apoio de todo o colegiado desta casa de leis, rogo a vossa excelência que promova todos os esforços para que seja dado atendimento a mesma.