Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL, SUGERINDO QUE SE FAÇA UM ESTUDO COM OBJETIVO DE CRIAR PROJETO DE LEI "DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ", NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 determina, em seu Artigo 39, § 1º, ainda que de forma indireta, a exigência de um plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos, fixado por lei, que observe a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. Além de ser uma exigência constitucional, a existência e vigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais é medida administrativa necessária, pois traz grandes benefícios tanto à Administração Pública quanto aos seus servidores. Primeiramente, este plano de carreira enquadra os servidores de acordo com suas funções e escolaridade, fazendo justiça àqueles que sempre se preocuparam com os estudos.
Diante de todo o exposto, e tendo a certeza de que o teor da presente indicação conta com o apoio de todo o colegiado desta Casa de Leis, rogo a Vossas Excelências que promova todos os esforços para que seja dado atendimento a mesma.