Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE VIABILIZE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PELA IMPLANTAÇÃO DE UM CASTRA MÓVEL E/OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTERILIZAÇÃO GRATUITA.

Justificativa

Temos em nosso Município uma Lei Municipal que Dispõe sobre o Código Municipal de proteção Animal, Controle Populacional de Animais soltos em vias públicas, estabelece sanções administrativas e pecuniárias, e dá outras providências. Lei nº 2.559, de 15 de Setembro de 2014.
Em seu artigo 18 é proposto que: Todo controle de animais deverá ser feito pelo poder público, através de programa de esterilização gratuita e palestras sobre posse responsável e bem-estar animal.
Ainda em seu parágrafo III é dito: O poder público poderá estabelecer convênios com instituições e/ou entidades de proteção a animais apropriados e cadastrados para realização dos programas de esterilização GRATUITA.
A indicação tem por finalidade propor um FORMATO para concretizar de forma efetiva ações que visam um controle Populacional, visando diminuir o crescimento desordenado no Município, tendo por base a Lei já existente no Município, que apesar de completa é pouco utilizada na prática.
A proposição visa criarmos parcerias seja através de implantação mensal de um Castra Móvel e ou Convênios com Instituição Privada para a realização de programas de esterilização GRATUITA. Hoje em nosso Município temos profissionais de qualidade e habilitados para efetivarmos essa indicação de forma completa e eficaz.
Levando em consideração o alcance social e em vislumbre, ouso transferir a parcela de responsabilidade que é devida ao Executivo no atendimento à Indicação em epígrafe, certo de que esse Poder fará o que lhe for possível para dar vida a esse Projeto.