EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 0074/2024, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA E CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA NA ESCOLA MUNICIPAL DR. PLÍNIO DE ASSIS TAVARES, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PORTO DO CARRO, E OUTROS.
O art. 166, §§ 9º e 11, da Constituição Federal assegura a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao orçamento, permitindo que os recursos públicos sejam alocados de forma direcionada e eficiente para demandas específicas e relevantes da comunidade.
Nesse sentido, a destinação dos recursos propostos nesta emenda atende ao princípio da eficiência administrativa e a garantia do interesse público.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 09/12/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/12/2024 09:00:02 | PAUTA | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, DE ACORDO COM O ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:
ART.1° - FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 0074/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: EDUCAÇÃO
ÓRGÃO EXECUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO: REFORMA E CONSTRUÇÃO DE MAIS 2 (DUAS) SALAS DE AULA NA ESCOLA MUNICIPAL DR. PLÍNIO DE ASSIS TAVARES.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00. (CEM MIL REAIS).
ÁREA: OBRAS.
ÓRGÃO EXECUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
UNIDADE: SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO.
PROJETO A SER REALIZADO: PAVIMENTAÇÃO DE UM TRECHO DA ESTRADA DO ALECRIM, NO BAIRRO ALECRIM.
VALOR OFERTADO: R$ 216.706,03 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS) E TRÊS CENTAVOS.
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PORTO DO CARRO.
VALOR OFERTADO: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
ÁREA: SAÚDE.
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROJETO A SER REALIZADO: IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO CIDADE DO IDOSO NO MUNICÍPIO.
VALOR OFERTADO: R$ 336.706,03 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS).
ÁREA: SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
ÓRGÃO EXECUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
PROJETO A SER REALIZADO: LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS (BARRACA, TENDAS E PALCO) PARA SUPORTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELIGIOSOS.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
ART. 2º - A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA.
VALOR: R$ 833.412,06 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E SEIS CENTAVOS).
ART. 3° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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