EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025– PROJETO DE LEI N° 074/2024, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE ELETROCARDIÓGRAFOS PARA AS UBS DO MUNICÍPIO, E OUTROS.
A presente proposta de emenda impositiva visa atender as áreas de saúde, obras e turismo.
Na área da Saúde, temos por escopo fortalecer a atenção básica com a aquisição de equipamentos de eletrocardiógrafos para ampliar a oferta de serviços nas unidades básicas, além da aquisição de seis novos consultórios odontológicos contendo cadeira, pedal, equipo, unidade de água e refletor em led para as unidades de Saúde dos bairros Colinas, Campo Redondo, Estação, Ponta do Ambrósio, Porto do Carro para o Consultório 2 do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas.
Ampliar a oferta de serviços na atenção básica em saúde e garantir a qualidade dos mesmos vai ao encontro do que preconiza o Sistema Único de Saúde, e através destas ações compreendemos que além de atendimento mais amplo, atuamos de maneira a prevenir agravos e garantir melhor qualidade de vida para a população aldeense.
Outra ação elencada destina-se a reforma da Praça do Bairro Jardim Primavera. Trata-se de importante área de lazer de especial interesse dos residentes naquele bairro, e que carece de adequação e reformas para oferecer aos munícipes a oportunidade de acesso ao lazer e a práticas desportivas com segurança.
Finalmente, a destinação de recurso para a realização da já tradicional festa de réveillon da Ponta do Ambrósio, com valor destinado para estrutura, fogos e contratação de artista local, oferecendo aos moradores do bairro e adjacências um evento de qualidade, sem que precisem se deslocar para outros locais, considerando a dificuldade enfrentada no transporte público em datas comemorativas.
Por tais razões a presente emenda impositiva merece acolhida e ser efetivada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 09/12/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/12/2024 09:00:02 | PAUTA | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, DE ACORDO COM O ARTIGO 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA.
ART. 1° FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N° 074/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE 06 (SEIS) CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS CONTENDO CADEIRA, PEDAL, EQUIPO, UNIDADE DE ÁGUA E REFLETOR EM LED PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DOS BAIRROS COLINAS, CAMPO REDONDO, ESTAÇÃO, PONTA DO AMBRÓSIO, PORTO DO CARRO PARA O CONSULTÓRIO 2 DO CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS.
VALOR OFERTADO: R$ 242.556,06 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE ELETROCARDIÓGRAFOS PARA TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
VALOR OFERTADO: R$ 174.149,97 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROJETO A SER REALIZADO: REFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA
VALOR OFERTADO: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROJETO A SER REALIZADO: REALIZAÇÃO DE REVEILLON NO BAIRRO PONTA DO AMBRÓSIO
VALOR OFERTADO: R$ 116.706,03 (CENTO E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS)
ART. 2° A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: R$ 833.412,06 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E SEIS CENTAVOS)
ART. 3° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4° FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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