EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 0074/2024, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO OU ALUGUEL DE MÁQUINA DE HEMODIÁLISE E INSUMOS PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E OUTROS.
A presente Emenda Impositiva visa destinar recursos para o Fundo Municipal de saúde e para a Assistência Social, atendendo as demandas da população aldeense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTIANEY DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 09/12/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/12/2024 09:00:02 | PAUTA | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:
ART.1º - FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 0074/2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO SOCORRO
AQUISIÇÃO OU ALUGUEL DE MÁQUINA DE HEMODIÁLISE E INSUMOS (ELETRÓLITOS OU SOLUÇÕES, DIALI- SADOR, LINHAS DE DUTOS ARTERIAL E VENOSA, AGULHAS (DE FÍSTULA) E ISOLADOR DE PRESSÃO), PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL.
VALOR OFERTADO: 433.412,06
ASSISTÊNCIA SOCIAL – DESAFIO JOVEM SPA (PROJETO CASA DA ESPERANÇA)
APOIO AOS DIREITOS HUMANOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, DESTINADO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
VALOR OFERTADO: 400.000
ART.º 2 – A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE SE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUB-UNIDADE:
CÓDIGO: 99.999.0001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: 833.412,07
ART.º 3 – ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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