CRIA O "CAPÍTULO V" NOMEADO "DA PROCURADORIA DA MULHER" NO TÍTULO II DA RESOLUÇÃO N° 280, DE 12 DE JULHO DE 1991, COM OS ARTIGOS 74-A A 74-G.
O presente projeto de Resolução dispõe sobre a criação Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.
Visa, assim, criar uma ferramenta democrática e concretizadora de políticas públicas na Casa Legislativa, de interesse exclusivamente das mulheres.
A instalação da Procuradoria da Mulher é o reflexo do exercício das prerrogativas de autoadministração da Câmara Municipal, atendendo necessariamente aos assuntos de interesses local (art. 30, I CRFB), e dentro das competências interna corporis desta Casa, portanto, não infringindo qualquer mandamento de ordem legal ou constitucional.
A Procuradoria da Mulher encontra respaldo legal para instalação, na medida em que, a sua natureza jurídica é de órgão especial temático da estrutura político/administrativa desta Casa, extraindo o seu fundamento de existência no texto constitucional, de modo a implementar políticas públicas em prol das mulheres.
O projeto se justifica aproximando o Poder Legislativo Municipal da população feminina, sendo a Procuradoria da Mulher um novo veículo para busca dos direitos das mulheres.
Quanto a estipulação de pessoas para colaboração na Procuradoria da Mulher, a proposição não cria gastos, vez que tão somente dispõe sobre a organização administrativa de cargos já existentes para dentro da Procuradoria da Mulher. Não há criação de cargos ou despesas.
Pelo exposto, e tendo em vista que a iniciativa poderá dar azo a efetiva implementação de políticas públicas voltadas ao empoderamento feminino e, sobretudo, com a formação de uma nova visão sobre o papel da mulher na sociedade, espera-se a acolhida dos nobres Edis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 28/02/2025 11:41:34 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. CRIA O "CAPÍTULO V" NOMEADO "DA PROCURADORIA DA MULHER" NO TÍTULO II DA RESOLUÇÃO N° 280, DE 12 DE JULHO DE 1991, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"CAPÍTULO V
DA PROCURADORIA DA MULHER
ART. 74-A PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, RJ, É ÓRGÃO INDEPENDENTE, NÃO VINCULADO A NENHUM OUTRO ÓRGÃO DA CASA DE LEIS, QUE CONTARÁ COM O SUPORTE TÉCNICO DE TODA A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 74-B A PROCURADORIA DA MULHER SERÁ CONSTITUÍDA DE 01 (UMA) PROCURADORA DA MULHER E 01 (UMA) PROCURADORA DA MULHER ADJUNTA.
§1° A PROCURADORA DA MULHER SERÁ DESIGNADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ESCOLHIDA ENTRE AS MULHERES ELEITAS, A CADA 02 (DOIS) ANOS, NO INÍCIO DA LEGISLATURA.
§2° A PROCURADORA DA MULHER ADJUNTA SERÁ ESCOLHIDA PELA PROCURADORA DA MULHER, ENTRE AS MULHERES QUE SEJAM SERVIDORAS EFETIVAS OU COMISSIONADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A CADA 02 (DOIS) ANOS, NO INÍCIO DA LEGISLATURA, PODENDO SER SUBSTITUÍDA NO DECORRER DA LEGISLATURA A CRITÉRIO DA PROCURADORA DA MULHER.
§ 3º. O MANDATO DA PROCURADORA DA MULHER ACOMPANHARÁ A PERIODICIDADE DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.
§ 4º. NA AUSÊNCIA DE VEREADORA PARA ASSUMIR A FUNÇÃO DE PROCURADORA DA MULHER PODERÁ ASSUMIR A FUNÇÃO SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO CAPUT.
§5° A PROCURADORA ADJUNTA SUBSTITUIRÁ A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER EM SEUS IMPEDIMENTOS E COLABORARÁ NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA DA MULHER.
ART. 74-C COMPETE À PROCURADORIA DA MULHER ZELAR PELA PARTICIPAÇÃO MAIS EFETIVA DAS VEREADORAS NOS ÓRGÃOS E NAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL E AINDA:
I – RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER;
II – FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE VISEM À PROMOÇÃO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES, ASSIM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINATÓRIAS DE ÂMBITO MUNICIPAL;
III – COOPERAR COM ORGANISMOS MUNICIPAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, VOLTADOS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES;
IV – PROMOVER PESQUISAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E ESTUDOS SOBRE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, BEM COMO BEM COMO ACERCA DA REPRESENTAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA, INCLUSIVE PARA FINS DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA E FORNECIMENTO DE SUBSÍDIO ÀS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
V - AUXILIAR AS COMISSÕES DA CASA LEGISLATIVA NAS DISCUSSÕES DE PROPOSIÇÕES QUE ABORDEM, NO MÉRITO, DIREITOS RELACIONADOS ÀS MULHERES E À FAMÍLIA;
ART. 74-D TODA INICIATIVA PROVOCADA OU IMPLEMENTADA PELA PROCURADORIA DA MULHER TERÁ AMPLA DIVULGAÇÃO PELO ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 74-E A PROCURADORIA DA MULHER CONTARÁ COM A ASSESSORIA DE (01) UM(A) PROFISSIONAL COM NÍVEL SUPERIOR COMPLETO E DE (01) UM(A) PROFISSIONAL COM NÍVEL MÉDIO COMPLETO OU SUPERIOR, RESPECTIVAMENTE, DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR, PADRÃO CCDAS-6; E SECRETÁRIO DE GABINETE PARLAMENTAR, PADRÃO CCDAS-16, JÁ EXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, A SEREM DESIGNADOS(AS) PELA PROCURADORA DA MULHER.
ART. 74-F A SUPLENTE DE VEREADOR QUE ASSUMIR O MANDATO EM CARÁTER PROVISÓRIO NÃO PODERÁ SER ESCOLHIDA PARA A PROCURADORIA DA MULHER.
ART. 74-G O CARGO DE PROCURADORA DA MULHER CESSARÁ AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO MANDATO DE SUA OCUPANTE.
ART. 2° A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM A NOMEAÇÃO IMEDIATA DA PROCURADORA DA MULHER E PROCURADORA ADJUNTA.
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