CRIA CARGO PÚBLICO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, AUTORIZA SEUS PROVIMENTOS ME-DIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/07/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/07/2019 09:00:01 | PAUTA | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 9 DE JULHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/07/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Finanças e Orçamento | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação. |
| 11/07/2019 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2019 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 11 DE JULHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 11/07/2019 09:00:05 | PAUTA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/07/2019 09:00:06 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2019 09:00:07 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2019 09:00:08 | PAUTA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/07/2019 09:00:09 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEI-RO;
REVOLVE:
ART. 1º FICAM CRIADOS, NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CONFORME ANEXO I DESTA LEI.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA FICA AUTORIZADO A REALIZAR CON-CURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO PREVISTO NO ART. 1º DESTA LEI.
ART. 3º AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CRIADO NO ART. 1º CONSTAM EM DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO ANEXO II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS CONSIGNADOS NAS RUBRICAS 3190110300 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS E 3191130200 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS, CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 5º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
04 DE JULHO DE 2019.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
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