Resumo
ALTERA O §2º DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Corpo da matéria
ART. 1º FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 25. (...)
(...)
§2º É DE 13 (TREZE) O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. "
ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22621}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\CF1\B\F0\FS18\PAR
A PRESENTE PROPOSI\'E7\'E3O VISA AUMENTAR O N\'FAMERO DE VAGAS DE VEREADORES NA COMPOSI\'E7\'E3O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O PEDRO DA ALDEIA, QUE DEIXAR\'E1 DE TER APENAS 10 (DEZ) VAGAS E PASSAR\'E1 A TER 13 (TREZE) VAGAS EM ESTRITA CONCORD\'E2NCIA COM A CARTA MAGNA. \PAR
\PAR
\PAR
A MEDIDA SE JUSTIFICA CONSIDERANDO A AL\'EDNEA "E", DO INCISO IV DO ART. 29 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL QUE FIXA QUANTIDADE M\'E1XIMA DE VEREADORES PARA COMPOSI\'E7\'E3O DA C\'E2MARA MUNICIPAL E QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO N\'FAMERO DE HABITANTES DO MUNIC\'EDPIO, CONFORME J\'E1 DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDIN\'E1RIO N\'BA197.917 SP.\PAR
\PAR
\PAR
NO CASO, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PREV\'EA QUE PARA OS MUNIC\'EDPIOS COM MAIS DE 80.000 HABITANTES E AT\'E9 120.000 HABITANTES, O LIMITE \'E9 DE 17 VEREADORES.\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\'C9 CERTO QUE O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O PEDRO DA ALDEIA POSSUI A POPULA\'E7\'E3O ESTIMADA DE 104.029 PESSOAS EM 2022, SEGUNDO O SITE DO IBGE, O QUE PERMITE QUE SEJA REALIZADA A ADEQUA\'E7\'E3O PROPOSTA.\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
}