Resumo
DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º FICA ASSEGURADO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ELEITOS A PARTIR DA LEGISLATURA 2025/2028, O PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, VIII, E 36, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§1º O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO TRATADO NO CAPUT DESTE ARTIGO CORRESPONDERÁ A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO SUBSÍDIO MENSAL DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO.

§2º A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO SERÁ TOMADA COMO MÊS INTEGRAL, PARA EFEITO DO §1º.

§3º O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) DEVERÁ SER PAGO NA MESMA DATA EM QUE FOR PREVISTO O PAGAMENTO PARA OS DEMAIS SERVIDORES.

ART. 2º CASO O VEREADOR DEIXE O CARGO, O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO SER-LHE-Á PAGO PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES DE EXERCÍCIO NO CARGO NO RESPECTIVO ANO.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025.

justificativa
A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA TEM POR OBJETIVO A PREVISÃO E CONCESSÃO DE DECIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A PARTIR DA LEGISLATURA 2025-2028.

OS VEREADORES SÃO ELEITOS PARA REPRESENTAR A SOCIEDADE E SUAS ATRIBUIÇÕES SÃO RELEVANTES, TENDO EM VISTA QUE TRABALHAM PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E APRESENTAR PROJETOS DE LEI PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS. A FUNÇÃO DE VEREADOR É DE ALTA RESPONSABILIDADE E, EM CONTRAPARTIDA AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, RECEBEM SUBSIDIO.

O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO AFASTA O DIREITO DE O VEREADOR RECEBER 13° SALÁRIO, PORTANTO, O PARLAMENTAR MUNICIPAL TEM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA RECEBER DA MUNICIPALIDADE OS VALORES CALCULADOS COM BASE NOS RESPECTIVOS VALORES DE SUBSÍDIO.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA, JULGANDO A QUESTÃO ATRAVÉS DO RE 650.898/RS, DECIDINDO DE FORMA UNÂNIME E RECOLHENDO, INCLUSIVE, A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ASSIM, NA SESSÃO DE 1° DE FEVEREIRO DE 2017, O PLENO DO STF, DEBATEU O TEMA DO PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO PARA AGENTES POLÍTICOS, E DECIDIU POR UNANIMIDADE QUE O ART. 39, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

DESTA FORMA, A CORTE MÁXIMA DA JUSTIÇA BRASILEIRA RECONHECEU O DIREITO DOS AGENTES POLÍTICOS NO RECEBIMENTO DO 13' SALÁRIO. A PARTIR DESSE JULGAMENTO DO STF INÚMERAS DECISÕES DE COMARCAS LOCAIS E TRIBUNAIS ESTADUAIS PASSARAM A RECONHECER O DIREITO DE VEREADORES DE RECEBER 13° SALÁRIO.