Resumo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO SÃO FIXADOS NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º O SUBSÍDIO BRUTO MENSAL DO PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, FICA FIXADO NO VALOR DE R$ 22.912,18 (VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS).

ART. 3º O SUBSÍDIO BRUTO MENSAL DO VICE-PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, FICA FIXADO NO VALOR DE R$ 11.456,08 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS).

§ 1º O VICE-PREFEITO, SOMENTE PERCEBERÁ O SUBSÍDIO FIXADO NO CAPUT, CASO EXERÇA ALÉM DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS AO MESMO, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO QUE COUBER, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS;
II - ACOMPANHAR SERVIÇOS E OBRAS MUNICIPAIS;
III - REPRESENTAR O PREFEITO EM SOLENIDADES, QUANDO SOLICITADO;
IV - ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES;
V - ORGANIZAR OS SERVIÇOS INTERNOS DAS REPARTIÇÕES CRIADAS POR LEI, SEM EXCEDER AS VERBAS PARA TAL DESTINADAS;
VI - AUXILIAR O PREFEITO, SEMPRE QUE POR ELE CONVOCADO PARA MISSÕES ESPECIAIS.

§ 2º O VICE-PREFEITO, CASO ASSUMA EVENTUAL CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU OUTRO CARGO EM COMISSÃO, PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO, OU PELO SUBSÍDIO FIXADO NESTA LEI.

ART. 4º O SUBSTITUTO QUE, NA FORMA LEGAL, ASSUMIR A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, NOS IMPEDIMENTOS OU AUSÊNCIAS DO PREFEITO MUNICIPAL, FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO MESMO, PREVISTO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DA SUBSTITUIÇÃO.

ART. 5º OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 2º E 3º DESTA LEI SERÃO REAJUSTADOS POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE EM QUE FOR PROCEDIDA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DE QUE TRATA O INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER PERCENTUAL DE AUMENTO REAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO PRIMEIRO ANO DO MANDATO (2025) NÃO HAVERÁ QUALQUER REVISÃO NOS SUBSÍDIOS FIXADOS NOS ARTS. 2º E 3º.

ART. 6º AO ENSEJO DO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS, O PREFEITO MUNICIPAL E O VICE-PREFEITO PERCEBERÃO OS SEUS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS DE FORMA INTEGRAL.

§ 1º AS FÉRIAS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, CORRESPONDENTES AO ÚLTIMO ANO DO MANDATO, PODERÃO SER GOZADAS NO SEGUNDO SEMESTRE DESSE ANO, OU INDENIZADAS JUNTAMENTE QUANDO DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO SUBSÍDIO.

§ 2º O VICE-PREFEITO SÓ TERÁ DIREITO A FÉRIAS, PROPORCIONALMENTE AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO § 1º DO ART. 3º E RESPECTIVOS INCISOS.

§ 3º O PREFEITO E O VICE-PREFEITO NÃO PODERÃO GOZAR FÉRIAS SIMULTANEAMENTE.

ART. 7º EM LICENÇA POR MOTIVO DE SAÚDE O PREFEITO E O VICE-PREFEITO RECEBERÃO INTEGRALMENTE OS SEUS SUBSÍDIOS, DEVENDO O PODER PÚBLICO, SE NECESSÁRIO, NA FORMA DA LEI, FAZER A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A QUE TIVEREM DIREITO.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO SUPORTADAS PELAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025.

justificativa
TENDO EM VISTA A OBRIGATORIEDADE DE SE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 29, V DA CRFB/88, A PRESENTE MATÉRIA DISPÕE JUSTAMENTE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025.