Resumo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028.

Corpo da matéria
ART. 1º O SUBSÍDIO MENSAL DO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA A LEGISLATURA QUE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025, FICA FIXADO EM R$ 16.503,19 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).

PARÁGRAFO ÚNICO. O SUBSÍDIO ENCONTRA-SE DENTRO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DE 50%, DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISO VI, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º A CÂMARA MUNICIPAL SOLICITARÁ À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A RESPECTIVA CERTIDÃO PARA EFEITOS DE PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
TENDO EM VISTA A OBRIGATORIEDADE DE SE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 29, VI DA CRFB/88, A PRESENTE MATÉRIA DISPÕE JUSTAMENTE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025.

NÃO OBSTANTE, O PRESENTE PROJETO DE LEI É PROPOSTO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISO VI, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO ENCONTRA-SE DENTRO NO PERMISSIVO, QUAL SEJA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.