DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.922, DE 09 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As alterações deste Projeto de Lei se faz necessário para adequar à Lei 2.922 de 09 de março de 2021, a atual realidade do Município de São Pedro da Aldeia. Em face da relevância e interesse público da matéria, solicito especial atenção dos Nobres Vereadores desta Colenda Casa, para aprovação do referido Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTIANEY DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 13/11/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/11/2024 09:00:02 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2024 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E MEIO AMBIENTE. | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2024 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUST. E RED., MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERV. PÙB. | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 28/11/2024 09:00:05 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUST. E RED., MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERV. PÙB. | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 2.922, DE 09 DE MARÇO DE 2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
''ART. 1º FICA DETERMINANTEMENTE PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO, QUE NÃO CUMPRA DISTÂNCIA MINIMA A 400M (QUATROCENTOS METROS) DO POSTO MAIS PRÓXIMO''.
"ART. 2º DISTÂNCIA DE PELO MENOS 200M (DUZENTOS METROS) DE TERRENOS CONSIDERADOS ÁREAS DE RISCO COMO PRAÇAS ESPORTIVAS, ASSOCIAÇÕES, GINÁSIOS DE RECREAÇÃO, IGREJAS, QUARTÉIS, FÁBRICAS OU DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES, E OUTRAS DEFINIÇÕES COMO TAL, QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A VIZINHANÇA DE POSTOS DE ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS, A SER MEDIDO ENTRE A DIVISA MAIS PRÓXIMA DO TERRENO OBJETO DA SOLICITAÇÃO DE NOVO POSTO E ESTABELECIMENTO ACIMA RELACIONADO COMO IMPEDIMENTO."
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.922, DE 09 DE MARÇO DE 2021..
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