DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DE AMPARO AO AUTISTA MÃOS UNIDAS - IAAMU.
A presente propositura tem como finalidade e objetivo ajudar na adaptação, habilitação, reabilitação e integração social dos portadores desses transtorno e seus familiares.
EM ANEXO - Estatuto
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
- Ata de Fundação, aprovação de Estatuto e Eleição da Diretoria da Associação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/06/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/06/2019 09:00:02 | PAUTA | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 26 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/06/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2019 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/07/2019 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 9 DE JULHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 09/07/2019 09:00:06 | PAUTA | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 9 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/07/2019 09:00:07 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2019 09:00:08 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2019 09:00:09 | PAUTA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/07/2019 09:00:10 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2019 09:00:11 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2019 09:00:12 | PAUTA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | VETO INTEGRAL |
| 03/09/2019 09:00:13 | PAUTA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | VETO INTEGRAL |
| 03/09/2019 09:00:14 | VOTAÇÃO ÚNICA | REJEITADO |
ART 1º - FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O "INSTITUTO DE AMPARO AO AUTISTA MÃOS UNIDAS - IAAMU, SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER SOCIAL, VOLTADA PARA A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TAMBÉM CHAMADO ED TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO (TGD), COMO DEFINIDOS NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID-10), E PARA O FOMENTO E A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE LAZER, ESPORTES, EDUCATIVAS E SOCIOCULTURAIS, CADASTRADA NO CNPJ Nº 31.325.280/0001-31, COM SEDE NA RUA JOAQUIM RODRIGUES MILAGRES, N° 110 - ESTAÇÃO, SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ
ART 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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