"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS. "
Trata-se de um projeto de lei que dá o direito ao cidadão que possui um animal cuidar da saúde do mesmo de forma gratuita, assim como seres humanos, os animais também necessitam de algum atendimento emergencial a qualquer hora do dia ou da noite.
É notável que a cada dia mais os animais têm mais espaço nas questões cotidianas dos cidadãos, considerar a criação de um espaço de atendimento apropriado para eles é marca de uma sociedade ética que reflete o bem comum de todos.
Este projeto de lei dará o direito a qualquer animal um atendimento de qualidade quantas vezes for necessário, entende-se então o que esse projeto será de boa ação para todos os municípios que dele fará o uso.
Considerando-se a relevância da matéria, estas são as razões pelas quais esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste importantíssimo Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FERNANDO DE SOUZA SANTOS | CADASTRADO | |
| 18/11/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1° - FICA AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRATUITO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBJETIVANDO GARANTIR O ATENDIMENTO VETERINÁRIO E DEMAIS PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A SAÚDE DOS ANIMAIS.
ART. 2° - O ATENDIMENTO GRATUITO NO HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO OFERECERÁ TODOS OS EQUIPAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO ANIMAL, INCLUINDO TAMBÉM VACINAÇÕES, REMÉDIOS, CASTRAÇÃO PERMANENTE, CIRURGIA E TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO.
§ 1º – O ATENDIMENTO REFERIDO NOS ARTIGOS ANTERIORES PODERÁ SER UTILIZADO GRATUITAMENTE POR ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHAM ENTRE SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS A PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO, AOS PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADOS NOS POSTOS DE ATENDIMENTO PÚBLICO.
§ 2º – O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO DEVE IMPLANTAR FARMÁCIA POPULAR VETERINÁRIA, COM A FINALIDADE DE FORNECER REMÉDIOS PARA TRATAMENTO DE ANIMAIS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA E INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO § 1º DESTE ARTIGO.
ART. 3° - O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES, OUTROS ENTES FEDERATIVOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6° - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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