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ART. 1º. OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PODERÃO INSTITUIR RODAS DE CONVERSAS INCLUSIVAS COM A FINALIDADE DE APRIMORAR A INCLUSÃO ESCOLAR, ASSEGURANDO PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E DE SUAS FAMÍLIAS, PREFERENCIALMENTE, DE FORMA A NÃO PREJUDICAR O TEMPO DA JORNADA ESCOLAR DESSES ESTUDANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ ADMITIDA DURANTE A REALIZAÇÃO DAS RODAS DE CONVERSAS INCLUSIVAS A PARTICIPAÇÃO DE FAMÍLIAS E PROFISSIONAIS VINCULADOS AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SEJAM ESTES PAIS, FAMILIARES, PROFESSORES, SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, BEM COMO PROFISSIONAIS QUE AGREGUEM CONHECIMENTOS E ESCLARECIMENTOS AOS TEMAS DEBATIDOS E TAMBÉM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE SE FIZEREM PARTICIPAR VOLUNTARIAMENTE.
ART. 2º. AS RODAS DE CONVERSAS INCLUSIVAS TÊM A FINALIDADE DE:
I - ABORDAR A PROBLEMÁTICA DA APRENDIZAGEM INCLUSIVA E DA ACESSIBILIDADE ASSEGURADA NO COTIDIANO ESCOLAR;
II - OUVIR E ENCAMINHAR AS PREOCUPAÇÕES E SUGESTÕES DOS PAIS E FAMILIARES, PERTINENTES AO DESENVOLVIMENTO DOS ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS;
III - OBTER DO CORPO DOCENTE E EQUIPE GESTORA AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO EDUCACIONAL, COMO OS TRABALHOS REALIZADOS, AS MEDIDAS IMPLEMENTADAS E OS FUTUROS PROJETOS DIRIGIDOS;
IV - ASSEGURAR A INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ENTRE A SALA DE AULA REGULAR E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO;
V - ASSEGURAR QUE O CORPO DOCENTE, COORDENAÇÃO E A DIREÇÃO EXPONHAM OS PROJETOS PEDAGÓGICOS POR MEIO DOS QUAIS SEJA INSTITUCIONALIZADO O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ASSIM COMO OS DEMAIS SERVIÇOS E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, DE FORMA A GARANTIR O SEU PLENO ACESSO AO CURRÍCULO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, PROMOVENDO A CONQUISTA E O EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA;
VI - PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CURSOS, WOKSHOPS, ETC EM PROL DA COMUNIDADE ESCOLAR E FAMILIAR;
VII - APONTAR AS DEFICIÊNCIAS NOS TRABALHOS REALIZADOS COM OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS; E
VIII - FOMENTAR PARCERIAS PARA MELHORAR O ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO, CONSTRUINDO COM PROFESSORES, ALUNOS E FAMÍLIAS UMA PLATAFORMA PÚBLICA GRATUITA COM EVIDÊNCIAS PEDAGÓGICAS E EDUCACIONAIS, ALIADAS COM ESPECIALISTAS DA REGIÃO.
ART. 3º. A GESTÃO ESCOLAR PODERÁ REMETER AOS CUIDADOS DAS UNIDADES DO CONSELHO TUTELAR, DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, AS PRINCIPAIS QUEIXAS E EVENTUAIS DENÚNCIAS SUSCITADAS NAS RODAS DE CONVERSA, A FIM DE QUE O ÓRGÃO AVALIE POSSÍVEIS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.
ART. 4º. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ANUAL.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.