DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A prática de queimadas, além de ser uma atividade nociva ao meio ambiente, representa um risco significativo à saúde pública e à segurança da comunidade. Este projeto de lei visa a proibição das queimadas em nosso município, promovendo a proteção do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos.
Pode-se destacar algumas razões para a proibição:
a) Impactos Ambientais: As queimadas contribuem para a degradação do solo, destruição de habitats e biodiversidade, além de agravarem problemas como a erosão e a contaminação dos recursos hídricos. Proibir essa prática é essencial para a conservação dos ecossistemas locais.
b) Saúde Pública: A fumaça resultante das queimadas libera substâncias tóxicas que afetam a qualidade do ar, causando problemas respiratórios e cardiovasculares. Com a proibição, estaremos protegendo a saúde dos habitantes, especialmente grupos vulneráveis como crianças e idosos.
c) Mudanças Climáticas: As queimadas liberam grandes quantidades de carbono na atmosfera, contribuindo para o aquecimento global. A proibição dessas práticas é um passo importante para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
d) Segurança: As queimadas descontroladas podem se espalhar rapidamente, colocando em risco a vida e a propriedade dos cidadãos. Com a proibição, reduzimos significativamente o risco de incêndios florestais e urbanos.
e) Educação e Conscientização: A criação desta lei também visa estimular a conscientização sobre práticas sustentáveis e alternativas à queima, incentivando a adoção de métodos agrícolas e de manejo mais responsáveis.
Nessa esteira, estabelecer penalidades para a prática de queimadas é fundamental para garantir a efetividade da lei. Essa abordagem não apenas desestimula a prática ilegal, mas também reforça a importância da legislação ambiental.
Face ao exposto, solicitamos aos nobres Pares o apoio necessário para aprovação deste projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 25/09/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º ESTA LEI, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE MANTER O MEIO AMBIENTE LOCAL ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.
ART. 2º TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, DE QUALQUER FORMA, PRATICAR ATRAVÉS DO FOGO, AÇÃO LESIVA AO MEIO AMBIENTE, FICARÁ SUJEITO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
§ 1º PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERAM-SE INFRATORES SEUS AUTORES MATERIAIS, MANDANTES OU QUEM, POR QUALQUER MEIO OU MODO, CONCORRA PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO.
§ 2º SE AS INFRAÇÕES FOREM COMETIDAS POR MENORES OU INCAPAZES, ASSIM CONSIDERADOS PELA LEI CIVIL, RESPONDERÃO PELAS PENALIDADES DE MULTA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS;
§ 3º SE O INFRATOR COMETER, SIMULTÂNEA OU ISOLADAMENTE, DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, SER-LHE-Á APLICADA, CUMULATIVAMENTE, AS PENALIDADES A ELAS COMINADAS.
§ 4º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXONERA O INFRATOR DAS COMINAÇÕES CIVIS OU PENAIS CABÍVEIS.
§ 5º NO CASO DE REINCIDÊNCIA, A PENALIDADE SERÁ APLICADA EM DOBRO.
ART. 3º CONSTITUEM INFRAÇÕES À PRESENTE LEI:
I - UTILIZAR-SE DO FOGO COMO MÉTODO DESPALHADOR E FACILITADOR DO CORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR, EM QUALQUER ÁREA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
II - UTILIZAR-SE DO FOGO COMO MÉTODO FACILITADOR DA CAPINAÇÃO OU LIMPEZA DE QUALQUER ÁREA;
III - PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MESMO QUE EM FORMAÇÃO;
IV - CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PELA QUEIMA AO AR LIVRE DE:
A) PNEUS, BORRACHAS, PLÁSTICOS, RESÍDUOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU OUTROS MATERIAIS COMBUSTÍVEIS NÃO ESPECIFICADOS NA ALÍNEA "B";
B) MADEIRAS, MOBÍLIAS, GALHOS, FOLHAS E LIXO DOMÉSTICO; C) SOLTAR BALÕES QUE POSSAM PROVOCAR INCÊNDIOS NAS MATAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES MULTAS PARA AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR:
I - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO I: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);
II - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO II: MULTA DE MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) POR METRO QUADRADO DE ÁREA DE VEGETAÇÃO QUEIMADA;
III - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO III: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);
IV - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV, ALÍNEA "A": MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);
V - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV, ALÍNEA "B": MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS);
VI - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV, ALÍNEA "C": MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
§ 1º ALÉM DE RESPONDER PELAS MULTAS PREVISTAS NA PRESENTE LEI, O INFRATOR FICA TAMBÉM OBRIGADO A REPARAR OS DANOS CAUSADOS.
§ 2º O INFRATOR TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO AO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
§ 3º O AUTO DE INFRAÇÃO PODERÁ SER LAVRADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE FOTOS, VÍDEOS OU OUTRO MEIO DE PROVA COMPLEMENTAR CAPAZ DE IDENTIFICAR O INFRATOR, REGISTRADAS E APRESENTADAS PELO SEU RESPECTIVO AUTOR, NO QUAL ASSUMIRÁ A CONDIÇÃO DE DENUNCIANTE E TERÁ SEU SIGILO PRESERVADO, SE ASSIM POR ELE SOLICITADO.
ART. 5º OS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
ART. 6º A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÁ, CONCORRENTEMENTE, DOS SEGUINTES ÓRGÃOS MUNICIPAIS:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E PESCA;
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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