PROJETO DE LEI : 0066/2024

Informações da matéria
Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 25/09/2024
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Ementa

DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Justificativa

A implementação de um sinal musical em substituição ao sinal sonoro tradicional nas escolas é uma medida que visa promover a inclusão e o bem-estar de todos os alunos, especialmente daqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Apresento alguns pontos que justificam essa mudança:
Sensibilidade auditiva, sendo que um sinal musical, que pode ser mais suave e harmonioso, reduz a sobrecarga sensorial e ajuda a evitar reações de estresse ou ansiedade.
Ambiente Aconchegante: A música é uma ferramenta que pode criar um ambiente mais acolhedor e relaxante. Essa mudança pode contribuir para um clima escolar mais positivo, beneficiando não apenas os alunos com TEA, mas toda a comunidade escolar.
Associatividade Positiva: A música pode ser associada a momentos agradáveis, como recreios ou atividades lúdicas, ajudando os alunos a se sentirem mais confortáveis e engajados durante as transições de atividades.
Inclusão e Respeito à Diversidade: Ao adotar um sinal musical, a escola demonstra seu compromisso com a inclusão e a adaptação às necessidades de todos os alunos, respeitando a diversidade e promovendo a empatia.
Flexibilidade na Implementação: O sinal musical pode ser adaptado para diferentes contextos e faixas etárias, permitindo que a escola encontre composições que sejam agradáveis e funcionais para seu público específico.
Assim, essa proposta visa não apenas atender às necessidades dos alunos autistas, mas também enriquecer a experiência escolar de todos, criando um ambiente mais inclusivo e harmonioso.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
19/09/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
CADASTRADO   
25/09/2024 09:00:01 SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
23/10/2024 09:00:02 PAUTA  0025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
13/11/2024 09:00:03 PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
14/11/2024 09:00:04 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA   
19/11/2024 09:00:05 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MISLENE DE ANDRÉ

2º(A) SECRETÁRIO(A)

PL

Autor

MISLENE DE ANDRÉ

2º(A) SECRETÁRIO(A)

SOLIDARIEDADE

Autor

Corpo da matéria

ART. 1° OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS FICAM OBRIGADOS A SUBSTITUIR OS SINAIS SONOROS POR SINAIS MUSICAIS ADEQUADOS AOS ALUNOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA QUE ESTES NÃO SEJAM SUBMETIDOS A INCÔMODOS SENSORIAIS OU RISCO DE PÂNICO.
ART. 2º A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO TERÃO O PRAZO DE 120 DIAS PARA SE ADEQUAR ÀS DETERMINAÇÕES DESTA LEI.
ART. 3º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ OS REGULAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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