"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA."
A relação entre mãe e filho(a) com deficiência é tão forte que, em muitas circunstâncias, no exercício das atividades que demandam cuidados, resultam no isolamento de ambos do convívio familiar e social.
As mães atípicas, assim chamadas, tem maior sobrecarga psíquica, ou seja, a própria sociedade impõe às mães a maior demanda dos cuidados de que esse filho necessita, o que provoca um sentimento de desamparo e desespero nessas mães, pela falta de um amparo maior.
Cumpre ressaltar também que esse amparo maior se faz necessário, porque muitos cidadãos ainda ficam incomodados com a presença da criança atípica nos ambientes, sejam públicos, sejam privados, e essa reação social é recebida pelas mães como um gesto de preconceito e exclusão.
Nesse sentido, justamente por perceberem a fragilidade do filho diante da percepção social, as mães também se colocam em uma posição fragilizada.
Portanto, estabelecer uma semana para a Maternidade Atípica - objetivo deste projeto - é dar voz a essas mães, que inúmeras vezes são porta vozes de seus filhos. Trata-se de ampliar os espaços de discussão sobre esse tema que é fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para essas mães.
Face ao exposto, solicitamos aos nobres Pares o apoio necessário para aprovação deste projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 16/09/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/11/2024 09:00:02 | PAUTA | 0030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/12/2024 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/12/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/12/2024 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO.
ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA TEM COMO PROPÓSITO CELEBRAR E HONRAR AS MÃES QUE ENFRENTAM DESAFIOS EXTRAORDINÁRIOS NA CRIAÇÃO DE SEUS FILHOS, INCLUINDO AQUELES COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNOS OU CONDIÇÕES DE SAÚDE ATÍPICAS.
ART. 3º - ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO, SERÃO PROMOVIDAS ATIVIDADES E INICIATIVAS QUE VISEM À VALORIZAÇÃO, APOIO E INCLUSÃO DAS MÃES ATÍPICAS, PROPORCIONANDO ACESSO A RECURSOS, INFORMAÇÕES E SUPORTE NECESSÁRIOS PARA O SEU BEM-ESTAR E O DE SUAS FAMÍLIAS.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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